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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Tasso rejeita todas as emendas ao texto da reforma da Previdência

Política

As emendas pediam para alterar pontos como a fórmula de cálculo do benefício, regra de transição para o sistema de idade mínima e modificar as regras para aposentadorias especiais. O relator apresentou seu parecer sobre as emendas na sessão da CCJ, nesta quinta-feira, 19.

O relator da reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas que o texto recebeu no plenário do Senado que poderiam desidratar a proposta. Ao todo, foram apresentadas 78 propostas de modificação dos senadores. O parecer final do relator sobre as emendas apresentadas foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ na noite de ontem, 18.

As emendas pediam, entre outras coisas, alterações na regra de cálculo do benefício, nova regra de transição mais benéfica aos servidores, vedação ao acúmulo de benefícios previdenciários, mudanças na regra de pensão por morte, entre outros temas. O relator fará a leitura do parecer sobre as emendas na sessão da CCJ, nesta quinta-feira, 19. A votação do relatório final na Comissão está prevista para próxima terça-feira, 24, pela manhã – o que vai permitir a apreciação da reforma no plenário da Casa no mesmo dia, em primeiro turno.

Para derrubar um dos argumentos de que a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, Jereissati fez alteração de redação sobre o ponto que trata da criação de alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais. Ele substituiu os termos “os que se encontram em situação de informalidade” para “trabalhadores de baixa renda” na parte do texto que fala da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para esses trabalhadores.

Técnicos do Congresso e parlamentares alertaram que o relator havia feito alterações de mérito, o que extrapolaria o papel do Senado como Casa revisora. Na nova versão do parecer, Tasso argumenta que o ajuste de redação elimina a dúvida de que se trata de um grupo adicional porque já existe um sistema especial de inclusão previdenciária.

Jereissati decidiu não rever outro ponto da primeira versão do relatório que deixa dúvidas se a reforma terá que voltar para a Câmara. Trata-se da supressão da expressão “no âmbito da União”, o que abriria margem para que estados e municípios criem alíquotas extraordinárias de seus servidores para cobrir o rombo dos regimes próprios de Previdência.

Os técnicos argumentam que esses entes ficaram de fora do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que caracterizaria mudança de mérito. A solução deverá ser tomada durante a votação da reforma no plenário, quando a base do governo deverá apresentar destaque para incluir esse ponto na PEC paralela (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 133/2019) que foi desmembrada do texto principal e que busca incluir esses entes nas novas regras de aposentadoria.

O relator também acolheu emenda do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que suprime um ponto que trata do cálculo da aposentadoria para servidores de estados e municípios que ganham gratificação de desempenho. Esse item será incluído na PEC paralela.

A ideia é restabelecer a proposta original do governo que diz que o valor dessas gratificações integrará o cálculo da remuneração do servidor no cargo efetivo estabelecido pela média em dez anos.

As muitas versões do relatório – Tasso apresentou a primeira versão do seu parecer sobre a reforma da Previdência no dia 27 de agosto. Nesse relatório, ele propôs algumas mudanças na PEC 6/2019, como a redução do tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para todos os homens, estando no mercado de trabalho ou não, a garantia de um salário mínimo para quem recebe pensão por morte, além da inclusão de estados e municípios nas novas regras. Dentre os trechos retirados do texto que veio da Câmara, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada – BPC, ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.

O relator propôs, ainda, a criação de uma PEC paralela para incluir estados e municípios, além de outras mudanças pontuais no texto principal. Essa PEC Paralela sim, precisa passar pela Câmara. Mas somente ela.

Na PEC paralela, o relator propôs ainda a revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, “particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições”. A ideia é implementar cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Estima-se impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Aqui, estão excluídas as Santas Casas e as entidades de assistência.

Assim como o texto principal, a PEC paralela seguirá para a CCJ para a análise das emendas, que já somam 168. Não há prazo definido para a apresentação do relatório, que depois de aprovado na Comissão retornará ao plenário do Senado.  Depois disso, será enviado à Câmara dos Deputados, onde terá de passar por comissões e plenário.

Fonte: Com Agência Senado, O Globo e Gazeta do Povo

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