O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira, 16, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, que prevê que o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088, um aumento de R$ 43. A correção, porém, leva em consideração apenas a inflação, com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de 4,11%, e tem zero de aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.

Além de corrigir o salário mínimo, o INPC é usado para reajustar o abono salarial do PIS/PASEP e o Benefício de Prestação Continuada – BPC, pago a idosos carentes e deficientes físicos carentes, e também benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além do seguro-desemprego.

Política de Valorização do Salário – A Política de Valorização do Salário Mínimo, que começou em 2004, garantiu aumento real de 72,75% no salário mínimo até 2014. A lei garantia que o salário mínimo tivesse aumento real, acima da inflação, sempre que houvesse crescimento econômico. A fórmula de cálculo levava em conta a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais o resultado do Produto Interno Bruto – PIB de dois anos antes.

Em 2014, o salário de R$ 724,00 – 72,75% de aumento real desde 2002 – injetou na economia R$ 28,4 bilhões e beneficiou diretamente 48,1 milhões de brasileiros que tinham o salário mínimo com referência de seus rendimentos.

Do total de beneficiados, 21,4 milhões eram aposentados e pensionistas, 14,3 milhões trabalhadores assalariados, 8 milhões autônomos e 4,2 milhões trabalhadores domésticos. Em 2019, o governo Bolsonaro acabou com a política e passou a repor a inflação do ano anterior.

Meta fiscal – A LDO prevê, ainda, uma meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões. O Ministério da Economia enviou na terça-feira, 15, um ofício ao Congresso com a proposta, já que na primeira versão do projeto, enviado em abril, no auge da pandemia do novo coronavírus, o Executivo sugeriu uma meta flexível e variável de déficit primário de 2021.

Em outubro, porém, o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da LDO de 2021, em tramitação no Congresso. Segundo o Tribunal, ao não definir esse indicador, o governo afrontaria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Orçamento será votado em 2021 – A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária – LOA, que ficará para ser votada no ano que vem.

A aprovação do projeto neste ano é crucial para não travar a partir de janeiro os pagamentos do governo federal, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.

Com a LDO aprovada, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.

Neste ano, a votação ocorreu diretamente em plenário, sem ter passado antes pela análise da Comissão Mista de Orçamento – CMO, como exigido na Constituição. O colegiado não chegou a ser instalado em razão da pandemia e de disputas políticas envolvendo a sucessão da presidência da Câmara.

Vacinação – A LDO não estabelece um valor a ser destinado para a vacinação com a Covid-19 em 2021. O plano nacional de imunização foi lançado nesta quarta pelo governo federal.

O relatório apresentado cita apenas como despesas ressalvadas, ou seja, que não serão contingenciadas, gastos com “ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus e a imunização da população brasileira”. Porém, o texto não especifica o valor a ser destinado.

O PSOL, contudo, apresentou um destaque para deixar claro que os recursos para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 podem ser feitos por meio de crédito extraordinário. “É inadmissível que o regime fiscal brasileiro seja algum entrave para a vacinação em massa da população”, diz o partido na justificativa de alteração.

“Por esse motivo, buscamos prever que, independentemente da Regra do Teto de Gastos Públicos ou da Meta de Resultado Primário, serão garantidos os recursos suficientes para a produção e/ou aquisição de vacinas para a Covid-19″, cita o destaque do PSOL.

Porém, o relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que a previsão de recursos para a vacinação deve estar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, que deve ser votado apenas em 2021.

Irajá disse, ainda, que se compromete em “somar esforços” para convencer o relator da PLOA, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a incluir o dispositivo em seu parecer.

Prioridades – O texto da LDO aprovado pelos deputados prevê, como prioridade para 2021, investimentos em ações voltadas à primeira infância e no programa habitacional Casa Verde e Amarela, recentemente aprovado pelo Congresso em substituição ao Minha Casa Minha Vida.