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Após ação de vereadora, Justiça suspende tramitação da reforma da Previdência de Fortaleza

Entidades de Base

A suspensão da tramitação da matéria está prevista até que seja averiguado se a Comissão Especial de vereadores instalada na Câmara Municipal obedeceu aos ritos legislativos. Se aprovada a reforma municipal, o tempo de serviço para se aposentar se iguala ao do servidor federal.

Respondendo a mandado de segurança impetrado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), a juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Ana Cleyde Viana de Sousa, concedeu, na quinta-feira, 18, liminar para suspender a tramitação da proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Fortaleza que abrem caminho para a reforma da Previdência do Estado.

A juíza pede que a Câmara Municipal de Fortaleza não prossiga com a tramitação da matéria até que possa oferecer esclarecimentos sobre como a Comissão Especial que apreciou o texto foi composta. A decisão liminar é datada do último dia 16. São dez dias para que o presidente da Câmara Municipal, Antonio Henrique, e o vice-presidente da Casa, Adail Júnior, ambos do PDT, apresentem algum contraponto para que só então a juíza Ana Cleyde passe a se debruçar sobre o mérito – se a composição da comissão feriu ou não o princípio da proporcionalidade partidária.

“Apesar de existirem apenas 9 cadeiras na comissão e possuírem 17 partidos com representação na Câmara dos Vereadores, verifico que um partido com menor representação (como é o caso do REDE com 2%) conseguiu garantir representatividade em detrimento de outros que com maior porcentagem de atuação”, assinala a magistrada.

A vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT) acredita ter havido vício dentro do processo de tramitação. Para ela, ainda que exista urgência e uma realidade de déficit previdenciário, “as matérias que são pautadas precisam seguir um regramento. O que não aconteceu”.

“A juíza acatou o argumento e suspendeu, até que ela possa entrar na decisão do mérito. É uma questão de Justiça e eu, como parlamentar, prezo pelos atos da Casa. A liminar vai dar tempo para que os parlamentares comecem a encontrar uma alternativa para a resolução desse conflito no que diz respeito ao mérito da Previdência”, “, afirma vereadora.

Em nome de todos os servidores públicos municipais de Fortaleza, o Sindsaúde Ceará, agradece a vereadora Enfermeira Ana Paula por defender os trabalhadores, sobretudo daqueles que estão na linha de frente da pandemia. “Mesmo diante da pressão por estar ao lado dos servidores, a vereadora Ana Paula demostrou que tem princípios e honra os votos que lhe foi confiado. Está de parabéns por se posicionar contra a reforma da Previdência em Fortaleza”.

O texto que está em discussão – O texto do prefeito Sarto Nogueira revoga e altera dispositivos para adequar a legislação interna à reforma da Previdência aprovada em 2019 no Congresso Nacional.  Entre as propostas do prefeito, estão o fim da licença-prêmio dos servidores e do anuênio. A mudança de artigos do regime previdenciário que tratam da idade mínima para a aposentadoria. A ideia é equiparar com as normas previstas na reforma federal. Na capital do Ceará, há cerca de 26,6 mil ativos no serviço público; o déficit previdenciário foi estimado em 11 bilhões de reais em 2018.

Fonte: Com Sindsaúde-CE, O Povo e Carta Capital

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