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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Política

O projeto tipifica situações de abuso de autoridade cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre salvar a própria pele e prejudicar a continuidade do trabalho da Lava Jato e outras investigações do Ministério Público, a maioria dos deputados decidiu pôr um freio na atuação de procuradores e juízes ao aprovar o projeto sobre abuso de autoridade. O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Como já havia passado pelo Senado, o texto vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.

O projeto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Com a Lava Jato enfraquecida por conta de ações ilegais que indicam interferência do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, nos andamentos da Operação, um acordão suprapartidário viabilizou a votação do projeto que pune o abuso de autoridade.

A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens entre Moro e os procuradores da Operação. Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no país.

Embora especialistas tenham temor que o projeto enfraqueça o combate à corrupção no país, também consideram que as ações das autoridades devem respeitar limites constitucionais. “A Lava Jato não é poder paralelo no Brasil. A Lava Jato não pode substituir a União, o Congresso, a Procuradoria-Geral da República e o STF. A Operação estava excedendo o limite legal. Quem tem enorme poder deve exercê-lo com parcimônia, com cautela. Poder demais corrompe. Pessoas que se tornam poderosas durante longo tempo cedem a tentações autoritárias”, avalia o jornalista político, Kennedy Alencar.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal já haviam colocado um freio nas ações dos procuradores ao decidir que a Justiça Eleitoral pode julgar crime comum. A decisão do Supremo teve como base a legislação atual, que determina que a Justiça Eleitoral apreciará casos em que há, por exemplo, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro somados a delitos eleitorais.

Fonte: Com G1, Agência Câmara, Isto é, Correio Braziliense

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