Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Política

O projeto tipifica situações de abuso de autoridade cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre salvar a própria pele e prejudicar a continuidade do trabalho da Lava Jato e outras investigações do Ministério Público, a maioria dos deputados decidiu pôr um freio na atuação de procuradores e juízes ao aprovar o projeto sobre abuso de autoridade. O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Como já havia passado pelo Senado, o texto vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.

O projeto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Com a Lava Jato enfraquecida por conta de ações ilegais que indicam interferência do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, nos andamentos da Operação, um acordão suprapartidário viabilizou a votação do projeto que pune o abuso de autoridade.

A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens entre Moro e os procuradores da Operação. Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no país.

Embora especialistas tenham temor que o projeto enfraqueça o combate à corrupção no país, também consideram que as ações das autoridades devem respeitar limites constitucionais. “A Lava Jato não é poder paralelo no Brasil. A Lava Jato não pode substituir a União, o Congresso, a Procuradoria-Geral da República e o STF. A Operação estava excedendo o limite legal. Quem tem enorme poder deve exercê-lo com parcimônia, com cautela. Poder demais corrompe. Pessoas que se tornam poderosas durante longo tempo cedem a tentações autoritárias”, avalia o jornalista político, Kennedy Alencar.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal já haviam colocado um freio nas ações dos procuradores ao decidir que a Justiça Eleitoral pode julgar crime comum. A decisão do Supremo teve como base a legislação atual, que determina que a Justiça Eleitoral apreciará casos em que há, por exemplo, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro somados a delitos eleitorais.

Fonte: Com G1, Agência Câmara, Isto é, Correio Braziliense

Deixe sua opinião

Enviando seu comentário...
Houve um erro ao publicar seu comentário, por favor, tente novamente.
Por favor, confirme que você não é um robô.
Robô detectado. O comentário não pôde ser enviado.
Obrigado por seu comentário. Sua mensagem foi enviada para aprovação e estará disponível em breve.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notícias relacionadas