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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Câmara rejeita destaques que poderiam reduzir danos da reforma da Previdência

Reforma da Previdência

Oposição apresenta propostas para manter valores do abono salarial anual, BPC e pensão por morte em um salário mínimo, mas votações confirmam texto aprovado no segundo turno. Texto segue para o Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na quinta-feira, 7, todos os pedidos de alteração feitos pela oposição para a reforma da Previdência. Durante a sessão de votação dos destaques, os parlamentares recusaram, por exemplo, a supressão do trecho da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019 que prevê pensão inferior ao salário mínimo nos casos em que há acumulação com outras fontes de renda.

Apresentado pelo PCdoB, o destaque foi rejeitado por 339 votos contrários e 153 favoráveis. Partidos como PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PSDB, PROS, PSC, Solidariedade, Podemos, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram os membros a votarem contra o pedido da oposição, que aglutinou apoio das siglas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.

Para votarem contra, os apoiadores do texto do governo argumentaram, entre outras coisas, que a aprovação do destaque levaria a uma economia de R$ 38 bilhões a menos no montante previsto em uma década, caso a PEC seja definitivamente aprovada.

“É a argumentação que eles sempre fazem, que desconhece a realidade social do país, que é de profunda desigualdade na distribuição de renda e extrema pobreza. Esse argumento é absolutamente cruel, mesmo porque nós sabemos que esse valor não significa um ponto percentual na taxa de juros que os bancos levam todo ano”, comparou o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A disputa em torno do pedido do partido contou com um elemento que ajudou a esquentar o jogo: na terça, 6, após pressão das bancadas evangélica e feminina, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, editou portaria segundo a qual nenhum segurado incluso na regra de pensão por morte possa receber menos de um salário. A promessa do governo é de que o dispositivo será convertido em lei após a promulgação da reforma.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou a iniciativa e ressaltou que a medida se antecipa à decisão que será tomada pelo Senado – que ainda precisa votar a PEC em dois turnos distintos.

“Essa portaria é completamente inconstitucional porque ela só poderia ser publicada quando a Constituição for de fato mudada, ou seja, quando ela admitir que uma pensão pode ser menor que o salário mínimo. Hoje, a Constituição não permite”, pontuou a líder, acrescentando que, pelo fato de estar fora das normas, a portaria não foi disponibilizada no sistema do governo.

Abono salarial – Entre os destaques recusados, está o que envolve o abono salarial, um dos principais pontos de tensão em torno da PEC. O benefício é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos –R$ 1.996 – e está na berlinda do governo. O texto da reforma, que defende mudanças com base numa projeção de R$ 76,4 bilhões para os cofres públicos em dez anos, baixa o limite para R$ 1.364,43.

A bancada do PSOL apresentou destaque pedindo a supressão desse ponto, mas o pedido foi rejeitado por 345 votos a 139. Entre os dissidentes do partido, estiveram as siglas PRB, PSD, DEM, PSDB, MDB, PROS, PV e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

A oposição apontou que a regra proposta pela PEC deixará de fora do abono cerca de R$ 10 milhões de trabalhadores. O discurso é endossado também por movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada.

Constitucionalização do BPC – Destaque do PT queria excluir da PEC o trecho que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo. Essa regra já existe em lei e, por isso, pode ser modificada por projeto. Caso seja constitucionalizada, só poderia ser modificada via PEC. O plenário decidiu, no entanto, manter a regra.

Contribuição abaixo do piso não conta – Destaque do PT queria retirar o trecho que desconsidera contribuições em valor inferior ao salário mínimo para a contagem do tempo de contribuição para a Previdência. Segundo a oposição, a norma prejudica os trabalhadores intermitentes, que trabalham com jornada reduzida. O trecho, no entanto, foi mantido por 354 votos a 130.

Mantidas regras de transição – O Novo queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito. A regra questionada pelo partido vale para servidores públicos e para trabalhadores da iniciativa privada e estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e para homens; além de tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens. A exclusão do trecho não foi aceita.

O PDT também apresentou destaque para excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição. O destaque foi rejeitado.

Mantido novo cálculo da média dos salários – O PT pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição. O destaque foi rejeitado.

Regras para servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde – O PSB queria excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos – químicos, biológicos e físicos – na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição. O trecho não foi, no entanto, suprimido.

Fonte: Com Brasil de Fato e El País

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