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Foto: Carlos Moura/STF

Ministros decidem que fake news não é liberdade de expressão e STF mantém inquérito

Política

Por 10 votos a 1, prevaleceu o entendimento de que a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que liberdade de expressão não se confunde com ameaça, coação e atentado.

Com recados duros ao presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, em sessão realizada na quinta-feira, 18, o julgamento de ação que contestava a legalidade do inquérito que apura fake news e ameaças aos membros da Corte. Por 10 votos a 1, o plenário decidiu dar prosseguimento à investigação, que está no centro da atual crise institucional vivida no país. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, entre outras mensagens dirigidas ao chefe do governo, afirmou que quem quer “o confronto como forma de denominação não quer o arbítrio, mas o próprio totalitarismo”.

O julgamento serviu para marcar união dos ministros em defesa do STF, em frente à escalada de protestos antidemocráticos – no último final de semana, fogos de artifício de militantes bolsonaristas foram disparados em direção à sede do tribunal. Os ministros também fizeram questão de deixar claro que a liberdade de expressão em uma democracia não deve abrir espaço para discursos de ódio e ataques as instituições.

Ao apresentar seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, informou ter encaminhado à primeira instância 72 inquéritos sobre ataques à Corte derivado das investigações que tramitam no STF. “Nenhum trata de liberdade de expressão, de críticas, ou xingamentos. Tratam de ameaças, atentados, tentativa de coação a ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O ministro destacou alguns dos ataques, entre eles publicação de uma advogada “incitando o estupro” de filhas de ministros do STF. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, escreveu a mulher.  “Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, é criminalidade”, comentou o ministro.

O recado de que ameaças, ataques e discursos antidemocráticos dessa natureza não estão protegidos pela liberdade de expressão foi reforçado pelos outros integrantes da Corte. “Não estamos aqui a tratar de cerceamento de liberdades. Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais, portanto, esses estão assegurados. Liberdade rima juridicamente com responsabilidade, mas não rima juridicamente com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos ou que podem vir a ser investigados”, frisou Cármen Lúcia.

O ministro Luís Roberto Barroso, seguindo a mesma linha de raciocínio, acrescentou que a instauração das investigações pelo STF não ultrapassa os limites legais e que “não faz parte de nenhum inquérito o cerceamento da liberdade de expressão”. “Tampouco faz parte a apuração de todo ou qualquer crime contra a honra de ministros do Supremo, que, como fatos individualizados e isolados, também têm jurisdição própria, tipificação própria e não é competência investigativa do STF em linha de princípio”, sublinhou, acrescentando que o objeto do inquérito das fake news é algo mais amplo por se tratar do sistema democrático.

O chamado inquérito das fake news é a investigação que mais preocupa o Planalto, por mirar vários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, como blogueiros, empresários e seus filhos. Eles são apontados como membros de uma organização criminosa pelo ministro Alexandre de Moraes, relator a investigação no STF. Contrariado com o inquérito e outras decisões judiciais dos ministros, Bolsonaro tem ameaçado descumprir “decisões absurdas” da Corte e convocar as Forças Armadas para atuarem como poder moderador, apesar de não haver previsão constitucional para a medida.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o descumprimento de ordem judicial, quando cometido por chefe de Estado, configura “crime de responsabilidade” e também pode ser punido penalmente. “O ato de insubordinação ao cumprimento de uma decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, por envolver o descumprimento de uma ordem emanada do Poder Judiciário, traduz gesto de frontal transgressão à autoridade da própria Constituição da República”, afirmou.

Inquérito – O julgamento concluído ontem foi motivado por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPC apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou a legalidade do inquérito, que foi aberto de ofício, em março do ano passado, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ou seja, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República – PGR. O partido também contestou o fato de Alexandre de Moraes como relator do inquérito, sem que tenha havido sorteio entre os ministros.

Durante o julgamento, a maioria do plenário reafirmou a prerrogativa do STF para, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal, instaurar inquérito para investigar ameaças a seus ministros.

Votaram a favor do prosseguimento das investigações os ministros Edson Fachin, relator da ação em julgamento, Luiz Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

O único voto contra o prosseguimento do inquérito das fake news veio do ministro Marco Aurélio Mello, que o considerou “natimorto”, por ter sido aberto por iniciativa do próprio STF, à revelia da PGR. “No direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado. O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar. Toda concentração de poder é perniciosa”, criticou o ministro.

Gabinete do Ódio – O inquérito das fake news já fechou o cerco contra o chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República.

Por decisão de Moraes, empresários bolsonaristas tiveram quebrado o sigilo bancário e fiscal no período de julho de 2018 e abril de 2020, alcançando, portanto, o período da última eleição presidencial. O ministro já apontou indícios de que grupo de empresários atua de maneira velada financiando recursos para a disseminação de fake news e conteúdo de ódio contra integrantes do STF e outras instituições.

Entre os empresários que estariam financiando o grupo criminoso estão o dono da rede de lojas de departamento Havan, Luciano Hang; o dono da Smart Fit, Edgard Gomes Corona; Otavio Fakhoury, financiador do site Crítica Nacional; o humorista Reynaldo Bianchi Júnior; o coordenador do Bloco Movimento Brasil Winston Rodrigues Lima.

Cassação – O inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news contra ministros do Supremo pode pavimentar o caminho da cassação da chapa da eleição de 2018 do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE. A avaliação entre ministros do Tribunal é a de que, caso seja autorizado, um compartilhamento das provas do STF com a Justiça Eleitoral deve dar um novo fôlego às investigações que apuram o disparo de mensagens em massa na campanha presidencial de Bolsonaro. A possibilidade de essas ações serem “turbinadas” com o inquérito do Supremo já acendeu o sinal de alerta do Palácio do Planalto.

Fonte: Com Estadão e Correio Braziliense

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