Marco Aurélio Mello determina que governo realize Censo em 2021
Política
Para ministro do STF, não realização da pesquisa fere a constituição e prejudica políticas públicas. Ministério da Economia havia anunciado cancelamento da pesquisa após corte de verbas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Marco Aurélio Mello determinou na quarta-feira, 28, que o governo federal adote “medidas voltadas à realização do Censo”. Ele atendeu pedido feito pelo governo do Maranhão.
Na semana passada, o Ministério da Economia informou que, devido ao corte de verbas, não seria possível realizar o Censo em 2021. Por lei, o levantamento deve acontecer a cada 10 anos – o último foi feito em 2010. “Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, decidiu Marco Aurélio.
Para o ministro, não realizar o Censo fere a Constituição. “A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ameaçam, alfim, a própria força normativa da Lei Maior”, explicou.
Na decisão, Marco Aurélio também destacou que o Censo é fundamental para a análise da realidade brasileira, possibilitando a formulação e implementação de políticas públicas adequadas a cada região. “Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”, questionou Marco Aurélio.
Durante a tramitação do Orçamento de 2021 no Congresso, os valores que seriam destinados ao Censo foram reduzidos de R$ 2 bilhões para R$ 71 milhões.
Para agravar ainda mais a situação, o presidente Jair Bolsonaro impôs um veto na lei do Orçamento publicada pelo Diário Oficial da União de sexta-feira passada, que reduz esse valor para R$ 53 milhões, impossibilitando a realização da pesquisa.
Os dados do Censo são utilizados para os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e em várias outras transferências da União para estados e municípios. Somente em 2019, em torno de R$ 396 bilhões foram transferidos, sendo que aproximadamente 65% desse valor – R$ 251 bilhões foram repassados com base nos dados populacionais.
