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Foto: Pedro França/Agência Senado

Guedes entrega reforma tributária tímida e sem taxar ricos

Política

Governo entrega ao Parlamento a primeira parte do projeto que sugere modificações na cobrança dos tributos PIS e Cofins por alíquota única de 12%, sem incluir uma nova CPMF. A medida foi considerada tímida por parlamentares, que defendem medidas mais ambiciosas.

Após mais de um ano prometendo, o governo, finalmente, entregou uma proposta de reforma tributária. O governo Bolsonaro decidiu apresentar sua proposta em partes. Na terça-feira, 21, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Parlamento um projeto de lei que unifica dois impostos complexos – PIS e Cofins – em um único tributo novo, a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, com alíquota única de 12%.

O tributo deve ser aplicado a todos os setores, sem exceção. A proposta, inclusive, onera todos os produtos da cesta básica. Segundo o governo, a ideia é que com o fim da isenção do PIS/Cofins sobre a cesta básica, os recursos assimilados sejam direcionados para o programa “Renda Brasil”, que deve substituir o Bolsa Família e será apresentado em agosto.

Segundo o governo, essa mudança trará simplificação para as empresas pagarem seus impostos e deve reduzir os litígios administrativos e judiciais em torno da cobrança do PIS e Cofins. O princípio do CBS é o mesmo do IVA, imposto sobre valor agregado, adotado em mais de 160 países. Ele é cobrado da empresa no momento da venda dos produtos (bens ou serviços) e, caso esse item sirva de insumo para outra empresa, ele recebe créditos a serem reduzidos do imposto que será cobrando na comercialização final.

A substituição do PIS e Cofins pelo CBS, porém, deve ter impactos diferentes dependendo do setor econômico: algumas empresas podem ter redução de tributos, enquanto outras podem passar a pagar mais, o que deve gerar resistências à aprovação da mudança no Congresso.

A promessa do governo de pôr fim a um “conjunto enorme de tratamentos diferenciais, que acaba gerando uma concorrência desleal entre as empresas”, contudo, não foi atendido pela proposta. É que o texto enviado ao Congresso mantém o tratamento diferenciado para alguns setores. Instituições como bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo, devem ter uma alíquota menor de 5,9%, porque não geram ou se apropriam de crédito, segundo o governo. Regimes diferenciados que foram instituídos por “questões técnicas e constitucionais”, como os do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus e dos pequenos agricultores, também foram mantidos. E o texto ainda prevê a isenção de atividades como a prestação de serviços de transporte público coletivo, bem como a isenção dos templos religiosos e dos partidos políticos, pois determina que a CBS será cobrada apenas das pessoas jurídicas que realizam atividades econômicas.

A desoneração dos produtos da cesta básica também foi mantida, mas o governo já avisou que esse ponto deve ser alterado em breve. A ideia é propor a reoneração dos itens, com uma compensação para os brasileiros mais pobres que devem ser prejudicados pelo aumento da cesta básica. Por isso, deve ser discutida na próxima etapa da reforma, com o Renda Brasil.

Proposta fatiada – Por não incidir em tributações estaduais e municipais, a unificação não demanda modificações na Constituição Federal, o que deve provocar uma tramitação mais ágil no Congresso Nacional.

Isso estimulou o governo a fatiar a proposta. Outros pontos, como a inclusão de demais impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal), assim como mudanças no Imposto de Renda na proposta, serão abordados em uma segunda fase do projeto, que ainda não têm data para ser apresentada.

Também ficou para depois a apresentação da “nova CPMF”, conhecida assim por fazer referência ao antigo tributo do cheque, extinto em 2007, apesar de Paulo Guedes negar a relação. Em entrevista à Jovem Pan, o ministro afirmou que o que pretende criar é uma alíquota de 0,2% sobre pagamentos, cobrada em cada transição digital. Para ele, as transações eletrônicas estão crescendo e precisam ser tributadas.

Na mesma toada, Guedes quer acabar com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, desonerando as empresas. Para o ministro, essa é a solução para mitigar a informalidade e gerar empregos.

Reação do Congresso Nacional – A proposta da reforma tributária do governo foi considerada tímida por parlamentares, que defendem medidas mais ambiciosas. Relator da comissão mista da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que as declarações de Guedes corroboram a ideia de uma reforma abrangente. “Minha visão é tratar a reforma ampla que possa corrigir distorções que estão presentes no nosso sistema tributário”, disse. Ele trabalha com a expectativa de concluir as discussões da reforma neste ano e promulgar a PEC nas duas Casas também em 2020, para que a transição comece em 2021.

Para Otto Alencar (PSD-BA), líder do partido no Senado, ao tratar apenas de tributos federais, o texto do governo já chega com dificuldades diante do Congresso. “A reforma veio fatiada para a fusão do PIS e do Confins. Ela chega atrasada porque se fala disso desde o ano passado, quando era mais viável aprovação do que neste ano”, afirmou.

Embora defenda a necessidade de uma mudança no setor, Alencar considera difícil que a proposta seja analisada durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. “É um ano muito complicado para se fazer reforma tributária. Não vejo nenhuma condição de discutirmos isso agora. Não por parte da nossa bancada”, disse.

Na análise do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto apresentado pelo governo foi tímido, ao não propor mudanças que atinjam também tributos estaduais e municipais. “O texto me parece tímido pelo que pode ser feito. Não concordo com o fatiamento, porque ele dificulta muito a compensação dos setores atingidos”, disse.

Na oposição, Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara, afirmou, em suas redes sociais que a proposta do governo federal é “tímida” e “mal contempla” a simplificação dos tributos. Para ele, “a reforma tributária de que o país precisa deve se pautar por três pilares: simplificação, progressividade e sustentabilidade. (…) Cabe agora ao Congresso assumir o protagonismo desse debate tão urgente”.

Na mesma toada, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou, no Twitter, que “como esperado, nenhuma palavra sobre a urgência de mudarmos a forma como impostos são cobrados, para aliviar a vida dos pobres e da classe média e reduzir desigualdades. Guedes nada mais é que um gestor de privilégios”.

Fonte: Com Estadão, Brasil de Fato, Correio Braziliense e BBC Brasil

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