Para os debatedores do seminário promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista não modernizou as relações de trabalho, pois aumentou a informalidade e o desemprego, estabeleceu formas precárias de contrato de trabalho, enfraqueceu sindicatos, criou insegurança jurídica, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e ameaçou a existência desse ramo do Judiciário, diminuindo os direitos sociais previstos na Constituição.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos parlamentares que pediram realização do evento que ocorreu ontem, 3, nenhuma das promessas da reforma trabalhista se concretizou: o crescimento econômico, a estabilidade jurídica para a análise dos processos trabalhistas e a geração de empregos.

Gass defende a aprovação de propostas em tramitação no Congresso para reverter a reforma. Entre elas, o Estatuto do Trabalho, em análise no Senado. A proposta, sugerida pela sociedade, é uma espécie de nova Consolidação das Leis Trabalhista – CLT e revoga a reforma.

André Santos, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, também afirmou que o objetivo de gerar novos empregos a partir da reforma não foi atingido. “Os dados da PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE mostram que não houve crescimento do emprego no primeiro trimestre”, apontou.

O Diap avalia ainda que há precarização das relações do trabalho, a partir da inserção na lei de modalidade de contrato que permite a prestação de serviços não-contínua. “O trabalho intermitente deveria existir apenas nas áreas em que é necessário, como buffets, feiras, mas a forma como foi colocada na lei é abrangente, para todos, a ponto de empresários quererem demitir trabalhadores formais e quererem contratar na forma intermitente”, disse. “A reforma precisa de várias correções”, completou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Carlos Fernando da Silva, afirmou que a reforma teve o efeito contrário do que foi apregoado. “O alto grau de ‘pejotização’ [contratação como pessoa jurídica], a terceirização precarizante, a informalidade, a proteção da mulher, o avanço da automação, o alto grau de rotatividade do mercado de trabalho do Brasil, os acidentes de trabalho reiterados, estes são alguns exemplos de problemas que deveriam ser objeto do tratamento da nova legislação, mas o resultado, na verdade, fomentou esses problemas, porque eles agora foram legalizados”, afirmou.

Para o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, o exemplo internacional de reformas foi negativo. “Em todos os países onde houve reforma semelhante, como Espanha, Itália e México, ela causou o aumento das desigualdades e a diminuição da massa salarial, com profundas consequências econômicas. E é o caminho que nós estamos traçando. O Brasil não é um país absolutamente divorciado do resto do mundo. Se, em todos os países onde a reforma ocorreu, houve esse efeito, por que isso não iria acontecer no Brasil?”, questionou.

Insegurança jurídica – O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, juiz Guilherme Guimarães, afirmou que a reforma criou uma imensa insegurança jurídica. “Uma insegurança que, nos meus 22 anos de magistrado, eu nunca havia visto. São 25 ações diretas de inconstitucionalidade em face da mesma lei. O Supremo Tribunal Federal, até este momento, resolveu apenas aquelas relativas à contribuição sindical obrigatória. Então há muita dúvida. E os escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando alguma pacificação dos entendimentos”, afirmou o juiz.

Mulheres negras – Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, destacou que os postos de trabalho gerados são caracterizados pela precarização e pelos baixos salários. Segundo ela, a taxa de desemprego hoje do Brasil é de 12,7% e atinge especialmente as mulheres negras.

A pesquisadora citou os dados da Pnad, do IBGE – pesquisa que mostrou que havia no primeiro trimestre deste ano 27,7 milhões de trabalhadores subutilizados – 1,2 milhão a mais do que nos três meses anteriores. Desses 27,7 milhões, cerca de 10 milhões são de mulheres negras. Subutilizado é um conceito que abrange desempregados, pessoas empregadas que gostariam trabalhar mais e pessoas que desistiram de buscar emprego, mas estão disponíveis para trabalhar.

Os deputados Bohn Gass, Celso Pansera (PT-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a revogação da Lei 13.467/2017 que estabeleceu a reforma trabalhista, que entrou em vigor no ano passado. Já a Comissão de Trabalho da Câmara criou um grupo permanente de monitoramento e avaliação dos impactos da reforma.

Deputados que defendem a reforma trabalhista não compareceram ao debate para apresentar um contraponto.