A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 28, quatro projetos de lei relacionados à campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Os deputados agravaram a pena de feminicídio, ampliaram medidas protetivas da Lei Maria da Penha, puniram o registro da intimidade sexual e autorizaram mães e grávidas que estejam em prisão preventiva a passar para o regime domiciliar.

A proposta que mais gerou discussões foi a que altera a Lei Maria da Penha para que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação e receba acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da matéria, salientou que um acordo tornou a frequência à orientação uma possibilidade ao juiz, e não uma obrigação. “Colocamos como medida que indiretamente protege as mulheres, porque o juiz pode indicar a frequência à orientação como ação de recuperação de valores antes do trânsito em julgado, sem a obrigatoriedade do texto original”, disse.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que o projeto aposta na ressocialização. “É preciso acreditar que as pessoas têm recuperação e ensinar ao agressor o que aquele ato representa”.

Vídeo não autorizado – Outro tema aprovado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto, comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora da proposta, afirmou que a violação da intimidade sexual também é uma forma de violência. “A violência contra as mulheres é tão naturalizada que, muitas vezes, não é percebida enquanto tal. Há muito pouco tempo que nós estamos percebendo diversas violências que atingem as mulheres”, afirmou.

Agravante de pena – Os parlamentares também agravaram a pena de quem matar a mulher descumprindo medida protetiva já declarada diante de agressões ou abusos previstos na Lei Maria da Penha. Emenda do Senado que retirava esse agravante foi rejeitada no plenário da Câmara.

O relator do PL 3030/15, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), explicou que o entendimento atual é de que o crime de feminicídio acaba absorvendo o crime de violação da medida protetiva, sem resultar em agravamento de pena.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), a medida busca proteger ainda mais mulheres em situação de vulnerabilidade. “Geralmente, o PSOL é contra aumentar penas de forma banal, mas não se pode premiar agressores com penas brandas”, afirmou.

Prisão Domiciliar – Outra proposta aprovada foi o projeto que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de filhos com até 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. A iniciativa altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para que as presas recebam o benefício, entre eles, o de que a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e de que o crime cometido não seja contra o filho ou dependentes.

A medida é respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de fevereiro, que deu às detentas mães o direito de cumprir a pena em regime domiciliar.