O Congresso Nacional tomou, na última semana, importantes decisões no sentido de tornar a gestão do Ministério da Saúde no âmbito do SUS mais transparente e eficaz. No Senado, o Projeto de Lei – PLS 180/2018 – que dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde – teve o parecer do senador Telmário Mota (PTB-RR) aprovado na Comissão de Direitos Humanos – CDH, com sugestão para que passe a tramitar como proposição deste colegiado. A Comissão Diretora do Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução – PRN 8/2015, segundo o substitutivo que já havia sido aprovado na Câmara, determinando a realização de audiências mistas quadrimestrais para apresentação de relatórios do Ministério da Saúde referentes a gestão financeira do SUS.

O PLS 180/2018 trata da criação de plataforma digital nacional que disponibilizará ao cidadão informações como fluxo de atendimento nas unidades de saúde, disponibilidade de profissionais nas unidades e suas respectivas funções, relatório diário de frequência e de afastamentos, exames e procedimentos disponíveis, tempo de espera estimado para consultas e procedimentos, além do número dos prontuários e resultados de exames complementares.

O acesso ao portal, segundo a proposta, se daria por login e senha individuais. O Portal teria como funções, ainda, a notificação ao paciente de lembretes de consultas, exames, procedimentos e o serviço de vacinação. Por se tratar de um projeto de autoria de comissão permanente, a proposta permanecerá na Mesa do Senado para apresentação de emendas até hoje, 23, para ser então apreciada pelo plenário da Casa.

Já o Projeto de Resolução – PRN 8/2015 – que dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde – teve o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pela Mesa da Câmara. O Projeto será enviado, agora, à Mesa do Congresso Nacional e passará a integrar o Regimento Comum do Congresso Nacional.

O texto original do PRN promovia a participação, nessas reuniões, também das Comissões permanentes que têm competência regimental, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, para tratar das matérias relacionadas à saúde. Essas comissões detêm experiência e base técnica para apreciarem adequadamente o assunto tratado nas audiências públicas – a gestão financeira do SUS –, pois acompanham em seus trabalhos o caminhar da saúde pública em nosso país, porém a consecução das audiências seria difícil, em função de possíveis desencontros entre as agendas das comissões.

“Realmente, os intensos trabalhos das comissões impõem a assunção de vários compromissos legislativos, o que torna muito complicado conciliar os horários de atuação desses colegiados. Assim, em favor da economia processual, somos favoráveis às mudanças promovidas pelo substitutivo aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados, que cuida de atribuir exclusivamente à Comissão Mista de Orçamento – CMO a responsabilidade de realizar as audiências públicas de prestação de contas. A nosso ver, tais modificações trazem maior parcimônia a todo esse processo e o tornam perfeitamente exequível, sem as limitações que o envolvimento de três comissões inevitavelmente acarretaria”, disse o relator, senador Eduardo Amorim.