Um estudo feito pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com políticas públicas para mulheres.

Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelam que, desde o início da pandemia do coronavírus, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, foram feitas quase 10 mil queixas de violência doméstica à Central de Atendimento à Mulher – mais de 35% acima do registrado no mesmo período do ano passado.

O balanço divulgado pelo Ministério informa ainda que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas por meio do Ligue 180 aumentou 74,6%, saltando de 2.075 para 3.624 notificações.

Quando se compara o total de recursos autorizados em 2019 e 2020, verifica-se um crescimento de 144% – de R$ 51,7 milhões para R$ 126,4 milhões. Mas essa expansão, segundo a consultoria da Câmara, “foi inteiramente proporcionada pela atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, uma vez que a proposta do Executivo era de reduzir esse valor em R$ 2,1 milhões.

Neste ano, quanto à execução orçamentária, o Ministério reservou R$ 22,3 milhões até 5 de junho, mas gastou apenas R$ 5,6 milhões (cerca de 25%), sem contar os pagamentos de anos anteriores – os chamados “restos a pagar”. Os recursos foram utilizados no Ligue 180 e no Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos.

Casa da Mulher Brasileira – Na Lei Orçamentária de 2020, foram autorizados R$ 20,1 milhões para atividades relativas à Casa da Mulher Brasileira em todo o país. A verba já foi reservada para os serviços, mas nenhum valor foi efetivamente pago ainda. “De acordo com o Ministério da Mulher, os contratos foram assinados apenas no final de 2019, e os recursos começarão a ser pagos em 2020”, justifica o documento.

A Casa da Mulher Brasileira agrega uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigo de curta duração.

Resposta à ONU – O estudo, de acordo com a consultoria da Câmara, foi feito para subsidiar a resposta da Comissão de Direitos Humanos à relatoria especial da ONU – Organização das Nações Unidas sobre violência contra a mulher. A Comissão solicitou a confirmação de dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc sobre a destinação e execução orçamentária para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, além de informações adicionais.

A consultoria da Câmara confirmou que o novo Plano Plurianual – PPA 2020/2023 excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, direcionado também a idosos e pessoas com deficiência. “Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, explica.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.