A atual versão da PEC 287/2016, da reformada Previdência, penaliza o trabalhador ao aumentar a idade mínima para se aposentar; reduz os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo; e desconsidera a expectativa de vida de populações específicas. Esse é o teor da nota da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que será entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ao presidente eleito, Jair Bolsonaro. Leia a íntegra da nota, clicando aqui.

A nota aponta para a necessidade de mudanças e aperfeiçoamentos da Previdência Social, porém, da forma como a PEC 287/2016 foi encaminhada, penaliza o trabalhador com o aumento e definição de uma idade mínima, reduz os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo, dificulta o acesso à aposentadoria pelos agricultores familiares e assalariados rurais e desconsidera a expectativa de vida da população por região do país e as características do trabalho desenvolvido. “Esses obstáculos reduzirão drasticamente os valores que circularão em, ao menos, 4.200 municípios, cujas transferências previdenciárias e assistenciais superam os valores recebidos a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resultando no aumento da pobreza e desemprego nas pequenas e médias cidades”.

A carta reitera a posição contrária de 270 deputados, 23 senadores e mais de 100 entidades classistas em relação à reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso Nacional – PEC 287/16.

“A preocupação que temos é que o futuro governo ainda pode tentar fazer algumas maldades, principalmente com os trabalhadores e servidores dessa chamada fase de transição”, disse o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). “Estamos para discussão, mas não queremos ser surpreendidos por uma medida provisória que venha aumentar a alíquota, restringir ainda mais a questão das pensões e acabar com a concessão de benefícios já estabelecidos por lei pela Previdência Social.”

Faria de Sá acredita que será difícil votar a reforma da Previdência no plenário ainda neste ano, por conta da intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro. A proposta de reforma em debate na Câmara dos Deputados modifica a Constituição, mas a própria Carta Magna veda modificações em seu texto em períodos de intervenção.

Centrais sindicais – As centrais sindicais realizam hoje, 22, inúmeros atos pelo país em defesa da Previdência e da Seguridade Social, com assembleias, diálogo nas ruas com a população e panfletagem nos locais de trabalho, praças públicas e ambientes de grande circulação.

Organizado pela CUT, Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB, essa será a primeira manifestação da campanha permanente em defesa da Previdência, lançada no último dia 12 de novembro pelas centrais sindicais. Na ocasião, as entidades lançaram documento com princípios gerais que garantem a universalidade e o futuro da Previdência e da Seguridade Social. O documento divulgado pelos sindicalistas destaca direitos a serem assegurados, políticas públicas a serem aprimoradas, formas de financiamento alternativas que podem melhorar a gestão, como a revisão de todas as desonerações e isenções, a recriação do Ministério da Previdência Social, além de medidas de avaliação e monitoramento permanente do sistema previdenciário brasileiro. Confira o documento na íntegra, clicando aqui.