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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Congresso aprova a mais ampla reforma da Previdência em 30 anos

Política

No Twitter o presidente Bolsonaro parabenizou o povo brasileiro pela aprovação da medida. Mas parabéns pelo que? Pelo aumento da idade mínima? Por diminuir o valor das pensões por morte? Pela ausência de real combate aos privilégios? Por achatar as aposentadorias e pensões em torno do salário mínimo? Da economia que o governo diz que fará, mais de 7O% virão dos que ganham até dois salários mínimos

O plenário do Senado aprovou ontem, 22, o texto base da reforma da Previdência, principal proposta econômica do presidente Jair Bolsonaro. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019 recebeu 60 votos favoráveis e 19 contrários na votação em segundo turno. Hoje, 23, os senadores tiveram resquícios de pena dos trabalhadores e aprovaram destaque do senador Paulo Paim (PT/RS) que retirou do texto final da reforma da Previdência a proibição da concessão de aposentadoria especial para trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Os senadores e o governo se comprometeram a enviar na semana que vem projeto de lei complementar especificando e detalhando quem tem direito e quem não tem direito à periculosidade. O projeto deve ser apresentado pela liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), além de tramitar com caráter de urgência.

Outra emenda sobre o tema foi acatada durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mesmo com esta pequena vitória aos trabalhadores de áreas em que há risco à vida, como é o caso dos profissionais da saúde, com o aval do Legislativo, o Brasil passará pela mais ampla reestruturação do sistema previdenciário, com regras que endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores, reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez. A principal mudança é que, pela primeira vez, o país terá uma idade mínima de aposentadoria, com regras de transição.

A reforma estabelece idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, os brasileiros terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra anterior, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição – 30 anos no mínimo – atingisse 86 pontos.

Destaques rejeitados – Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem, frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Redação – O texto aprovado é o mesmo confirmado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

“Parabéns, povo brasileiro!” – No Japão, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação da reforma da Previdência pelo Twitter. “Parabéns, povo brasileiro! Essa Vitória, que abre o caminho para nosso país decolar de vez, é de todos vocês. O Brasil é nosso! Grande dia!”, publicou.

A pergunta que não quer calar é parabéns ao povo brasileiro pelo que? Pelo aumento da idade mínima? Por diminuir o valor das pensões por morte? Pela ausência de real combate aos privilégios? Ou por promover a exclusão previdenciária e reduzir a renda dos trabalhadores em até 40%? Por achatar as aposentadorias e pensões em torno do salário mínimo? Da economia que o governo diz que fará, mais de 7O% virão dos que ganham até dois salários mínimos.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. Combater os privilégios foi uma das principais justificativas do governo Bolsonaro para aprovação da reforma. Porém, na proposta que foi aprovada em nenhum momento foi proposto cobrar os grandes devedores da Previdência ou mesmo acabar com isenções e benefícios às empresas.

A dívida ativa do INSS está estimada em R$ 491,2 bilhões, com cerca de 1 milhão de devedores, e desses devedores, só quatro mil concentram 60% dessa dívida. Se for feita a comparação, o valor em dívidas para o INSS é grande o suficiente para pagar duas vezes o déficit da Previdência – R$ 195,2 bilhões.

Para o jornalista Leonardo Sakamoto, o Congresso Nacional tem a obrigação moral de equilibrar um pouco a balança na reforma tributária. Não por questão fiscal, mas por justiça social e redução da desigualdade. “Aprovando o aumento de taxação de grandes heranças e grandes fortunas; reajustando a tabela do Imposto de Renda, com os mais ricos pagando progressivamente mais; e cobrança progressiva e efetiva do Imposto Territorial Rural seriam bem-vindas para mostrar que o país não é completamente uma distopia tropical. Até que isso aconteça, os verdadeiros privilegiados vão rir à toa. Os parlamentares reduziram aposentadorias da classe média, mas terão coragem de taxar os ricos?”, afirmou.

Fonte: Com Agência Senado, UOL, Brasil de Fato, O Globo, Agora São Paulo e Congresso em Foco

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