Depois uma semana intensa de articulações e muita obstrução, o governo saiu derrotado ontem, 17, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com o adiamento da votação do relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-GO) da reforma da Previdência. Diante da pressão dos partidos do centrão, com apoio da oposição, por mudanças na proposta já na Comissão, o relator decidiu alterar seu parecer, o que jogou a votação para a próxima semana.

O plano do governo era concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019 ainda nesta semana para evitar atrasos nas próximas etapas da tramitação. A proposta ainda precisa passar por comissão especial, antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados. Na CCJ, ela seria analisada apenas quanto aos aspectos constitucionais. O texto apresentado pelo relator na semana passada considerou que o texto não tem cláusulas que ferem a Constituição, mas que diante da complexidade dos temas envolvidos, seria necessária mais uma sessão.

Entre os temas ‘complexos’ da reforma estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a implementação da obrigatoriedade da idade mínima para acesso à aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumento no tempo de contribuição mínima de 15 para 20 anos, regras que dificultam a concessão do benefício para os trabalhadores rurais e professores, mudanças as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a idosos em situação de miserabilidade, que passaria a ser de R$ 400,00 a partir dos 60 anos ao invés de R$ 998,00, como é hoje, a partir dos 65 anos.

Os deputados também questionaram pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora, valendo-se de dispositivos do regimento interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Força do centrão – Sozinho, o Planalto não tem os votos e precisa do centrão, grupo formado por PP, PR, PRB, DEM e Solidariedade. O problema, para o governo, é o discurso retórico, principalmente do presidente Jair Bolsonaro, com o qual ele hostiliza o parlamento, ao dizer que representa ‘a velha política’ – o que certamente está longe de ajudar a conquistar votos. O centrão quer ensinar a Bolsonaro que ataques à velha política, muito úteis em campanhas eleitorais, perdem a serventia no instante em que o presidente manda para o Congresso as emendas constitucionais que prometeu aos eleitores.

No caso da reforma da Previdência, o que Bolsonaro precisa no momento é de três quintos dos votos: 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado. Sem os votos do centrão, o Planalto não atingirá essas marcas. Segundo informações do jornalista Josias de Souza, o centrão está indo para o tudo ou nada. “Em aliança com a oposição, o grupo apressa a votação da emenda constitucional que impõe o pagamento dos gastos que as bancadas estaduais enfiam dentro do Orçamento da União. Aceleram a emenda que transfere verbas federais diretamente para os prefeitos, sem a intermediação do governo federal. O centrão arranca na marra o que Bolsonaro se nega a negociar. Em vez de negociar a sério, levando à vitrine eventuais propostas indecentes, Bolsonaro prefere ficar irritado. O centrão não fica irritado, fica com tudo”, afirmou.

Modificações – Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o líder do PSL na Câmara, o Delegado Waldir (PSL-GO), afirmou que o governo está sensível em acatar mudanças em relatório da Proposta de Emenda à Constituição, mas afirmou que a capitalização e a idade mínima continuarão no parecer do texto.

Se for para agradar o centrão, cinco pontos devem ser modificados no texto original: o fim da multa do FGTS paga a quem já é aposentado no caso de demissão; o abono salarial; a questão do Foro Nacional do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; a possibilidade de se alterar a idade máxima dos ministros do Supremo Tribunal Federal por meio de projeto de lei complementar; além da desconstitucionalização da Previdência.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está preparado para ceder em pontos da reforma da Previdência.