A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 133/2019, chamada de PEC Paralela, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência, enfrentará resistências para ser aprovada pela Câmara dos Deputados, depois da votação no Senado Federal. Ainda não há data prevista para o envio aos deputados, e a matéria precisará ser discutida pelas bancadas, mas líderes partidários avaliam que a PEC não será aprovada na Casa este ano e dificilmente em 2020, devido às eleições municipais.

Segundo informações do jornal O Globo, o texto do Senado faz concessões demais aos estados e municípios deixa o desgaste de aprovação da medida para os parlamentares. No Senado, ainda falta votar destaques ao texto para que ele seja apreciado em segundo turno. “Na minha percepção, essa PEC não anda na Câmara”, resumiu o líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Para ele, a PEC não avançará por falta de envolvimento dos governadores, sobretudo do Norte e do Nordeste, como aconteceu na tramitação da reforma da Previdência. Ribeiro observou que, na votação da PEC paralela no Senado, vários parlamentares ligados a esses governadores deixaram de marcar presença e votar a matéria – o que acabou levando à suspensão da votação dos destaques.

Além da inclusão de estados e municípios, o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sugeriu para a proposta paralela a cobrança previdenciária sobre as exportações do agronegócio e de entidades filantrópicas – com exceção de Santas Casas e entidades de assistência social. Além disso, empresas do Simples Nacional também teriam de pagar pela cobertura de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. As três cobranças renderiam R$ 155 bilhões à União em dez anos.

“Acho que a PEC morre no Senado. Eles inseriram no projeto paralelo todos aqueles pontos polêmicos, com alto índice de rejeição. Se colocassem apenas a questão da inclusão dos estados e municípios, seria possível o debate”, afirmou o vice-líder do Republicanos na Câmara, Lafayette de Andrada (MG).

A proposta paralela corre ainda mais riscos de desidratação quando se considera o ambiente de piora nas relações entre as duas casas legislativas. Conforme observa o analista político Paulo Gama, da XP Investimentos, as modificações feitas por Jereissati na proposta principal irritaram deputados.

O texto do senador exclui trecho que colocava na Constituição critério de renda per capita de 1/4 de salário mínimo para direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, pago a idosos e deficientes de baixa renda. Também foi retirada da proposta elevação dos pontos – soma de idade mínima e tempo de contribuição – necessários em regra de transição para mineiros e trabalhadores expostos a agentes nocivos.

“A preocupação do time de Rogério Marinho [secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia] é que foram feitas alterações que, de cara, já provocam perda de R$ 30 bilhões e ainda se abriu espaço para novas concessões e desidratações”, avaliou.

Base do governo faz parte da mobilização – A falta de apoio do governo ao texto ficou evidente pela ausência de técnicos da equipe econômica durante a votação da PEC paralela na noite da última quarta-feira, 6. Na votação da reforma principal da Previdência, a tropa de choque do secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, participou de todo o processo.

Para o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), os governadores já podem, a partir das mudanças na Previdência da União, fazer suas próprias reformas, via aprovação de uma emenda constitucional, e, por isso, não há necessidade de uma PEC paralela.