O plenário do Senado aprovou por unanimidade na quinta-feira, 2, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 11/2022, que dá mais segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votada em dois turnos. No primeiro turno, o placar foi de 71 votos favoráveis, já em segundo turno foram 72 votos a favor.

Na prática, a PEC 11 altera os § 7º e § 8º do Art. 198 da Constituição Federal, instituindo piso salarial profissional nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras, a serem obrigatoriamente observados por pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado. A união, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adequar ou elaborar os respectivos planos de carreiras para atender aos pisos estabelecidos de cada categoria profissional.

O piso foi aprovado pelo Senado (em novembro) e pela Câmara dos Deputados (em maio) na forma de um projeto de lei (PL 2.564/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

O relator da PEC, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou as emendas apresentadas e garantiu que há várias opções em debate para encontrar os recursos orçamentários que garantam o pagamento do piso. “Essa nova despesa não recairá sobre os ombros dos estados, dos [hospitais] filantrópicos e dos municípios brasileiros. A Enfermagem merece que esse projeto seja executado em sua plenitude. Eu percebo no Senado a vontade de acertar”, assegurou. Alcolumbre citou entre as possíveis fontes futuras de receita os impostos arrecadados com a eventual legalização dos cassinos no Brasil, tema do PL 2.648/2019.

Autor do PL que instituiu o piso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) agradeceu ao presidente do Senado pelo empenho na aprovação do piso e conclamou os profissionais da enfermagem a desempenharem um papel ativo na política: “É só pela política que nós mudamos. Vocês têm uma força inestimável. Vocês aprovaram o PL 2.564 e a PEC 11”, destacou.

A CNTS, juntamente com as demais entidades que integram o Fórum Nacional da Enfermagem, continuará a mobilização para que a Câmara dos Deputados aprove com celeridade a proposta. Peço que continuemos firmes e mobilizados cobrando a votação. Mas deveremos fazer isso com responsabilidade e respeito para que nossas articulações não sofram desgastes. Não vamos desistir da luta até que o piso salarial vire realidade e chegue aos contracheques dos profissionais da enfermagem.