O Ministério da Saúde teve as contas de 2019 reprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, instância do controle social que tem entre as atribuições monitorar e fiscalizar o Relatório Anual de Gestão – RAG. Para o colegiado formado por representantes de todos os setores da sociedade e subordinado à própria pasta, o Ministério, sob o governo de Jair Bolsonaro, tem de adotar medidas para aprimorar a sua gestão financeira.

De acordo com o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS – Cofin, apresentado na sexta-feira, 11, em reunião virtual extraordinária pelo economista e consultor da comissão, Francisco Fúncia, o Ministério ultrapassou o piso constitucional sem demonstrar ou comprovar a alocação dos recursos.

O então ministro Luiz Henrique Mandetta, que assumiu a pasta quando o governo de Jair Bolslonaro tomou posse, empenhou o montante de R$ 122,27 bilhões, enquanto o valor do piso foi de R$ 117,29 bilhões. E reduziu os valores empenhados para ações e serviços públicos de saúde – o que foi feito também em 2018, no governo de Michel Temer (MDB) e que precisa ser revisto pela gestão.

Atenção básica – O parecer também aponta a inexistência de critérios para a escolha das despesas não executadas ou executadas parcialmente, em 2019. Outro ponto é a não demonstração e comprovação, pelo Ministério da Saúde, da alocação de recursos suficientes em 2019 para promover a mudança de modelo de atenção à saúde – para priorizar a atenção básica. Isso contraria as deliberações CNS, especialmente nas diretrizes para o estabelecimento de prioridades para 2019. O relatório pede explicações ao MS sobre os motivos dessa não alocação de recursos suficientes para implementação dessa mudança de modelo proposto pelo Conselho.

Transferências para Estados e Municípios – Além disso, os valores das transferências fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios em 2019 deveriam seguir critérios pactuados na Comissão Intergestora Tripartite – CIT, que une gestores de saúde das três esferas de governo, e encaminhados para aprovação do CNS. O que não ocorreu.

Sobre isso, foram identificadas algumas disparidades entre os valores das transferências per capita para os municípios e para os estados. A análise do RAG destaca que “é preciso que os gestores pactuem na CIT os critérios para transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e encaminhem para deliberação do CNS, de modo a formalizar medidas tomadas anteriormente”.

Restos a pagar – O RAG também apontou a Inexistência de dotação orçamentária específica para compensação integral dos restos a pagar – dinheiro empenhado, mas não aplicado de anos anteriores –, cancelados a partir de 2012. Identificou também pendência de compensação de restos a pagar cancelados desde 2000, que fizeram parte do cálculo da aplicação em ASPS, procedimento que se repete anualmente e que precisa ser revisto.