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Foto: Alina Souza/Governo RS

Consulta Pública: PEC garante mais recursos para saúde e educação

Congresso Nacional

Senado Federal abre consulta pública sobre Proposta de Emenda à Constituição 39/2019, que vincula recursos do petróleo à educação e saúde e tira essas áreas da previsão do teto de gastos instituídos pela EC 95.

Na sua justificativa, a Proposta de Emenda Constitucional 39/2019 afirma que saúde e educação são direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas constitucionais de garantia da dignidade da pessoa humana, cujo alcance se deve à realização dos objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade justa e solidária, de desenvolvimento nacional, de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos.

O texto destaca, também, como os gastos da saúde estão sendo impactados negativamente desde que a EC 95/2016 foi aprovada: uma perda de R$ 9,7 bilhões em dois anos. E traz a projeção desta redução de investimento para os próximos 20 anos: aproximadamente R$ 200 bilhões segundo estudo do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas.

“Se aprovada a PEC 39/2019, como a previsão de royalties do petróleo em 2030 superará R$ 300 bilhões, a parte da saúde (25%), se adicional ao seu piso mínimo, poderá compensar, parcial e minimamente, as perdas produzidas pela EC 95, salvando vidas e garantindo dignidade”, aponta o texto da proposta. Para votar na consulta pública, clique aqui.

 

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