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Foto: Julio Fernandes/ Ag. Full Time

Subcomissão apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

Trabalho e Emprego

Paim convidou as entidades envolvidas no processo para sessão temática no plenário do Senado no dia 28 de maio

O texto provisório do Estatuto do Trabalho, apresentado por meio da Sugestão Legislativa – SUG 12/2018 pela subcomissão da CDH do Senado, foi divulgado ontem, 11, durante audiência pública. Após nove meses de debates, o relator da matéria na subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS) informou que a primeira versão do anteprojeto da reforma trabalhista conta com mais de 700 artigos. “Hoje, apresentamos a nova CLT. Trabalhamos juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho – ALJT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, as centrais sindicais e as confederações de trabalhadores”.

Segundo o senador, o texto apresentado é a primeira versão do Estatuto, que ainda será levado para debate nos estados e apresentado aos candidatos à Presidência da República. “Este anteprojeto é uma construção coletiva. Nosso intuito é levar aos estados e debater com todos os setores para que possamos avançar e garantir aos trabalhadores todas as proteções necessárias, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Aos candidatos à Presidência, apresentaremos o texto e vamos cobrar compromisso com a classe trabalhadora”.

Paim convidou as entidades envolvidas no processo para sessão temática no plenário do Senado no dia 28 de maio. O objetivo do Estatuto do Trabalho é regulamentar os artigos 7º ao 11º da Constituição Federal de 1988 e reger as relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais, em seus aspectos de direito material e processual. Além de buscar a integração do valor social do trabalho à ordem econômica nacional para assegurar a todos os cidadãos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Foto: Julio Fernandes/ Ag. Full Time

A diretora de Assuntos Internacionais da CNTS, Lucimary Santos, participou das audiências públicas na subcomissão e alerta para necessidade de trabalho junto às bases. “Frente ao atual momento político que estamos vivendo, precisamos de um trabalho que politize os trabalhadores de forma que eles percebam que sem o devido enfretamento, o cenário quanto aos direitos trabalhistas pode piorar”.

Santos disse estar otimista com o que foi apresentado na primeira versão do Estatuto do Trabalho. “Diante do que foi exposto, o Estatuto sim, moderniza as leis trabalhistas e traz novas perspectivas aos trabalhadores. Precisamos substituir o quanto antes esta deformidade trabalhista, que é a Lei 13.467/2017, porque os efeitos maléficos já podem ser sentidos”, disse.

A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos do Senado, Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual. “Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo”, disse.

Segundo Tânia Andrade, a segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal Superior do Trabalho – TST fará outras proposições acerca da Justiça do Trabalho e do processo em geral.

Para o procurador do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão. “É uma satisfação que possamos apresentar um documento social que visa combater toda a precarização do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no Brasil”, disse.

De acordo com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, “a atual legislação trabalhista, aprovada no ano passado, reduz o papel do Direito do Trabalho, atenta contra a Justiça e para limitar a importância das conquistas históricas da CLT demonstrada ao longo dos últimos 70 anos, reduz o direito constitucional de acesso à Justiça”.

“Temos nove meses de debates que contrastam com a tramitação da reforma trabalhista que, em apenas seis meses foi votada nas duas casas legislativas, sem o diálogo social e democrático para a construção de um verdadeiro Direito do Trabalho moderno. A discussão do Estatuto se contrapõe à ausência do debate e à imposição vinda de alguns setores da sociedade, que não estão preocupados com a colocação do ser humano trabalhador como ponto do mundo do trabalho“, destacou Alessandra Camarano, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat e da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas – ALAL.

Tramitação – Com a finalização dos trabalhos da subcomissão, a presidente da CDH, senadora Regina Souza (PT-PI), aceitou, no âmbito da Comissão, a SUG 12/2018 e nomeou novamente o senador Paim como relator da matéria.

Foto: Julio Fernandes/ Ag. Full Time

A intenção é que, ao final dos debates na CDH, a matéria seja transformada em projeto de lei de autoria da Comissão. No trâmite legislativo, os projetos de autoria de comissão, além de terem preferência na tramitação, não perdem validade ao final da legislatura porque são assinados por um colegiado.

A ideia é que a matéria tramite em caráter terminativo, ou seja, tem valor de uma decisão do Senado e não precisa passar pela votação em plenário, sendo remetida imediatamente para a revisão da Câmara, que poderá fazer algumas sugestões e alterações. Após aprovação na Casa revisora, a matéria retornará ao Senado que dará a última palavra quanto às modificações da Câmara. Após isso, o texto segue para sanção.

Confira a íntegra do Estatuto do Trabalho clicando aqui. (Com Agência Senado e Contatos Assessoria)

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