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Foto: Agência Pará

Repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional, diz Ministério Público

Educação

Órgão encaminha questionamentos ao Senado, que vai apreciar o projeto de lei nos próximos dias. De acordo com o MPF, os dispositivos de repasse de recursos para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no país.

O Ministério Público Federal – MPF enviou ao Senado uma nota técnica na segunda-feira, 14, apontando inconstitucionalidades no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. De acordo com o órgão, os dispositivos de repasse de recursos para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no país. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 10, e deve ser apreciado pelos senadores nos próximos dias.

Elaborada por mais de 300 juristas, o documento questiona alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021.

As mudanças feitas de última hora podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública. O cálculo é do Movimento Todos pela Educação. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do setor e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. O cálculo do Todos pela Educação considera uso do limite da verba para essas instituições religiosas – católicas, evangélicas, muçulmanas ou de quaisquer outras crenças – e filantrópicas em todas as redes de ensino.

De acordo com os parlamentares, as medidas procuram suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas, essa tese de insuficiência de vagas é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.

Segundo o Ministério Público Federal, não são necessárias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educação básica obrigatória. “O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada”, acrescenta a nota técnica. O documento foi encaminhado aos 81 senadores pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF.

Um dos avanços do novo Fundeb foi elevar o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo – cerca de R$ 14,8 bilhões este ano – e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede pública pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.

Fonte: Estadão

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