Ainda em 2016, o deputado Rodrigo Maia, já na condição de presidente da Câmara Federal, defendera que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que estabelecia limite para a variação dos gastos públicos, seria “uma revolução na forma de se governar” no Brasil. Na ocasião, durante palestra para empresários em São Paulo, ele advertira: “Chega de os governos resolverem seus problemas transferindo a solução em forma de novos custos para a sociedade. Temos que melhorar a qualidade e a produtividade dos serviços, e a PEC gera isso”. Na sequência, ele afirmara que, a partir dali, se caminharia para outras reformas “mostrando aos brasileiros e aos investidores que o Brasil está voltando ao rumo correto, ao rumo do reequilíbrio fiscal”. Ontem, 14, sobre o mesmo tema, Maia fez alerta no sentido contrário. Em Nova York, onde se encontra em viagem oficial, ele sublinhou que a Emenda do Teto de Gastos – EC 95/2016 aliada à falta de crescimento pode gerar “colapso social” nos próximos anos.

Rodrigo Maia disse que parou de enaltecer o potencial da reforma da Previdência de ressuscitar a economia devido ao problema iminente causado pela amarra orçamentária. “Por causa do teto, teremos que pensar solução para ter capacidade de ampliar gastos após reformar a Previdência. Não vai ter muita alternativa que não seja conter os gastos públicos”, avisou.

Maia afirmou que o país pode parar se o Congresso não aprovar o projeto de crédito de R$ 240 bilhões.  Isso porque a equipe econômica precisa resolver o desequilíbrio da chamada “regra de ouro”. A norma prevê que o governo não pode se endividar para pagar gastos correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários. O endividamento só pode ser usado para investimentos. O problema é que, para cumprir a emenda de teto de gastos, foi preciso cortar justamente investimentos, uma vez que praticamente todo o resto do orçamento é de despesas obrigatórias. Isso deixou descasamento de R$ 248 bilhões nas contas deste ano.

Para evitar que esse desequilíbrio resultasse em desrespeito à lei, o governo mandou ao Congresso o Projeto de Crédito Suplementar 4/2019 pedindo autorização para emitir o equivalente a R$ 248 bilhões em dívida para pagar despesas obrigatórias a partir do segundo semestre de 2019. Sem ele, novos cortes terão que ser feitos, o que pode paralisar a máquina pública, situação conhecida como shutdown.

O curioso é que a fala de Maia guarda uma simbologia à medida que se assemelha ao discurso que a oposição, órgãos e entidades sociais e de classe, entre elas a CNTS, já faziam ao se posicionar contra o teto de gastos. O deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que integrou a Comissão Especial da PEC do Teto de Gastos, ressalta que nenhum país do mundo congelou o orçamento, por 20 anos, das políticas públicas, gerando uma disputa autofágica pelas migalhas do orçamento”. Danilo acrescenta que o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, teve seu orçamento cortado em 42%. “Ele disse com todas as letras que só tem orçamento para pagar pesquisas até setembro, mesma situação das universidades”.

Perdas da Saúde – A Emenda já reduziu R$ 2,37 bilhões do orçamento da saúde em dois anos e com estimativa de perda de R$ 415 bilhões no setor em 20 anos. “Desde o começo, a CNTS foi contrária à proposta por entender que a Emenda Constitucional 95/2016 não leva em conta o crescimento populacional calculado em torno de 10% para os próximos 20 anos e o envelhecimento da população, que também deve dobrar de tamanho no período; o aumento das necessidades sociais; e as mudanças no perfil epidemiológico da sociedade, por exemplo. O impacto negativo no acesso da população aos serviços públicos é iminente”, ressalta o presidente da Confederação, José Lião de Almeida.

A CNTS tem posição histórica na luta pelo financiamento adequado, integrando movimentos como o ‘Saúde+10’, que visa a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União em serviços de saúde. A Confederação também faz ampla campanha nacional pela revogação da Emenda Constitucional 95. A entidade permanece como sentinela pela manutenção e aperfeiçoamento do SUS, de forma que este atenda as legítimas demandas da sociedade, dispondo de um financiamento compatível.