Após dar pouca atenção para o debate do Fundeb durante mais de um ano e apresentar uma proposta ao Congresso Nacional em cima da hora, que foi rejeitada, o governo Bolsonaro anunciou ontem, 28, que pretende usar parte dos recursos do novo Fundeb, mecanismo de financiamento da educação pública, crucial para o funcionamento das escolas e para a diminuição das desigualdades, para bancar o Renda Cidadã, novo programa social que substituirá o Bolsa Família.

Não é a primeira vez que o governo propõe usar recursos da educação no novo programa. Em julho, durante a votação no Congresso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o governo tentou, de última hora, usar R$ 8 bilhões do fundo para financiar o Renda Brasil, como era chamado o programa na época.

A tentativa foi vista como uma manobra para driblar o teto de gastos, visto que o Fundeb está fora do teto. O Parlamento rechaçou a iniciativa.  A idéia foi proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a defender a criação de um voucher na educação em que escolas particulares receberiam verba da União para fazer o trabalho das escolas públicas.

Os recursos do Fundeb são usados para financiar a educação básica pública em todo o país, das creches ao ensino médio. Eles são transferidos para Estados e municípios, de acordo com o número de alunos informado no censo escolar. Criado em 2007 de forma temporária, ele foi ampliado e tornado permanente através de uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso em agosto.

O líder da Minoria no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse acreditar que um programa de renda básica é necessário e urgente. No entanto, falou que retirar recursos da educação é “mais que tirar dos pobres para dar aos paupérrimos, é sacrificar todo o futuro do país a troco de populismo barato”.

O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon, considerou que não faz sentido tirar dinheiro da educação para financiar um programa aos mais pobres. “Somos favoráveis a um programa de renda básica e vamos lutar por ele. No entanto, não faz sentido retirar dinheiro da educação dos mais pobres para financiar um programa voltado aos mesmos. O caminho é manter intactos os recursos do Fundeb e buscar recursos para uma renda básica na reforma tributária. O que fica claro é que o governo não quer tirar os recursos dos super ricos, mas sim da educação dos mais pobres”, declarou Molon, em nota.

Dinheiro de Fundeb e precatórios – Segundo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento de 2021, o Renda Cidadã será apresentado na PEC – Proposta de Emenda à Constituição emergencial com duas fontes de receita. A primeira fonte são até 5% dos recursos do Fundeb, promulgado pelo Congresso em agosto.

A outra são recursos atualmente destinados ao pagamento de precatórios, que são valores devidos pelo governo a pessoas físicas ou empresas após sentença definitiva na Justiça.

O orçamento de precatórios do país em 2020, por exemplo, é de R$ 53,45 bilhões. A ideia é que sejam usados para o pagamento dos precatórios somente até 2% das receitas correntes líquidas da União. O restante vai para o programa social. Essas duas fontes de receita se somariam aos recursos do atual Bolsa Família.

Apesar da nova tentativa de usar recursos da educação no programa social, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) líder do governo no Senado e o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmaram que o teto de gastos não será furado.

TCU vê truques – Pouco depois do anúncio do governo, o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Bruno Dantas, criticou a proposta apresentada pelo governo para financiar o Renda Brasil. Para ele, usar recursos do Fundeb, destinado à educação básica, é um forma de “mascarar” mudanças no teto de gastos. Já que a natureza do Fundo é diferente da de um programa social porque os recursos são distribuídos diretamente às redes de ensino, não às famílias.

“Emenda constitucional pode mudar o teto de gastos? Juridicamente, claro que sim. O problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?”, escreveu Dantas em uma rede social.

Hoje, os repasses da União ao Fundeb já são excluídos da regra do teto, que impede que despesas públicas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Há outras exceções, como os recursos para o Fundo Eleitoral, por exemplo.

No fim de agosto, o Congresso aprovou a ampliação desses repasses federais, que passarão gradativamente de 10% para 23% do total arrecadado, ao longo de seis anos. No ano que vem, essa transferência chegará a R$ 19,6 bilhões.

Dantas também criticou a ideia de usar parte dos recursos originalmente previstos para o pagamento de precatórios – espécie de dívida da União com cidadãos em processos nos quais não cabem mais recursos – para ajudar a financiar o programa.

O plano do governo e do Congresso é limitar esses pagamentos no ano que vem a 2% da receita corrente líquida o que, na prática, adiaria o pagamento de cerca de R$ 35 bilhões desses débitos. Esse dinheiro seria usado para ampliar os benefícios sociais no país.

“Sobre usar dinheiro de precatórios, também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez de o teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade”, apontou o ministro do TCU.

Renda Brasil vira Renda Cidadã – O novo programa social servirá como uma espécie de continuação do auxílio emergencial com a marca da gestão Bolsonaro, visando manter a popularidade do presidente para a eleição de 2022.

O programa vinha sendo chamado de Renda Brasil pela equipe econômica, que buscava formas de financiá-lo. Como a regra do teto de gastos determina que os gastos públicos sejam corrigidos apenas pela inflação anualmente, era necessário cortar despesas para criar o Renda Brasil. A equipe do ministro Paulo Guedes cogitou medidas como o congelamento de aposentadorias e pensões e restrições ao seguro-desemprego.