A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de regulamentação do Fundo Nacional da Educação Básica – Fundeb. Após muita polêmica, deputados retiraram a possibilidade de que escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, incluindo as do Sistema S, recebessem recursos do fundo. O texto segue agora para sanção presidencial.

Segundo cálculo do Campanha Nacional pela Educação, só essa medida poderia retirar até 12,8 bilhões por ano da rede pública para essas instituições. O governo chegou a orientar a base aliada a votar nesse sentido, mas o destaque do partido Novo foi rejeitado em plenário por 286 a 163 votos. O centrão, base de apoio do governo, chegou a apresentar um destaque semelhante, mas acabou desistindo da mudança.

Nos bastidores, o Executivo articula a edição de uma medida provisória para resgatar pontos retirados pelo Senado – ainda que os recursos para as escolas particulares não venham do Fundeb, e sim de outra fonte.

A sessão desta quinta-feira, 17, foi presidida pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), uma das parlamentares mais ativas na área. Por 470 votos a 15, a Câmara retomou o relatório original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não considerava repasses para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias.

Na semana passada, deputados haviam aprovado duas emendas que acabaram por desfigurar o texto do relator. A proposta relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 votos a 180. Já a que incluía escolas religiosas e filantrópicas foi aprovada por 311 votos a 131.

Após muita polêmica e críticas de diversas entidades ligadas à educação, na terça-feira, 15, o Senado decidiu votar o relatório de Rigoni, que não incluía os repasses para escolas religiosas e o Sistema S. Como o texto começou a tramitar na Câmara, ele precisava voltar para análise da casa, o que ocorreu na quinta.

Atualmente, a Constituição já permite o repasse de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos – as comunitárias, confessionais e filantrópicas – desde que haja falta de vagas.

O Fundeb é a principal forma de financiamento da educação básica no Brasil, e precisava ser regulamentado para que seus recursos fossem utilizados em 2021. O Fundo representa 63% do investimento público do país, e é destinado às redes municipais e estaduais de estudo.

O investimento feito por aluno atualmente é de R$ 3,6 mil, com a aprovação, chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026. O objetivo do fundo é reduzir as desigualdades e garantir um valor mínimo para cada estudante.

Não faltam matrículas – O projeto de lei original previa que as escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, poderiam receber recursos quando houvesse falta de vagas na rede pública, como no caso de creches, educação do campo, pré-escolas e educação especial.

Nos ensinos médio e fundamental, porém, especialistas destacam que não faltam matrículas na rede pública. “O que falta é recurso para essas escolas”, diz Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – USP.

As mudanças feitas pela Câmara inicialmente, retiradas pelo Senado, permitiriam o repasse para os ensinos médio e fundamental mesmo se sobrassem vagas na rede pública. Outra polêmica, agora retirada do texto, permitiria o pagamento de profissionais que trabalhem nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas com a parte dos recursos destinada originalmente ao salário de profissionais da educação.

Agora é permanente – Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição e se tornou um fundo permanente, que entrará em vigor em janeiro. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria no fim de 2020.

A alteração também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.