O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta quarta-feira, 19, a autorização para que recursos financeiros recebidos para aquisição de merenda escolar fossem transferidos para pais e responsáveis dos estudantes durante a pandemia.

Pela Lei 13.987, que vigora desde abril, as famílias de alunos da educação básica na rede pública têm direito a receber os alimentos que seriam servidos nas escolas, caso elas estivessem abertas. Tal benefício continua valendo.

O Congresso Nacional, no entanto, havia proposto um auxílio extra: além da distribuição dos produtos, parte da verba direcionada aos municípios, Estados e escolas federais para comprarem alimentos aos alunos deveria ser repassada aos familiares. Bolsonaro vetou a mudança, ou seja, o repasse do dinheiro não ocorrerá.

A justificativa é de que “a operacionalização dos recursos repassados é complexa” e de que não há como assegurar que esse dinheiro será usado para a compra dos alimentos necessários aos estudantes.

Auxílio merenda – Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, o governo federal direciona recursos suplementares a estados, municípios e escolas federais para auxiliar na compra da merenda escolar.

São 10 parcelas mensais – de fevereiro a novembro – para ajudar na alimentação de estudantes durante os 200 dias letivos. A verba é proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Em cada etapa de ensino, é estabelecido um valor a ser repassado pelo governo federal. Nas creches, por exemplo, o auxílio é de R$ 1,07 para cada aluno, por dia letivo. No ensino médio, é de R$ 0,36.

Atualmente, pela Lei 13.987, os alimentos já comprados com esse dinheiro devem ser distribuídos para as famílias dos alunos – já que, durante a pandemia, as escolas estão fechadas.

Outros vetos – Outro trecho vetado pelo presidente determina que Ministério da Educação consulte os governos estaduais para definir as datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem deste ano. Em despacho, afirmou que a data do Enem é prerrogativa do Governo Federal e a consulta “viola o pacto federativo”.

No mesmo veto, ele excluiu a obrigação de os processos seletivos das universidades que utilizam o Sistema de Seleção Unificada – Sisu e o Programa Universidade para Todos – Prouni serem adaptados à data de divulgação dos resultados do Enem. A justificativa foi de que a medida poderá prejudicar os alunos que não fizeram o exame e muitos que não o farão em função da pandemia.

Outro veto se refere à prestação de assistência técnica e financeira aos Estados e municípios conseguirem promover aulas e atividades pedagógicas não presenciais. Segundo a lei, seriam utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal. A justificativa de Bolsonaro para o veto é que as despesas para cumprir a determinação “excedem os créditos orçamentários ou adicionais”.

Liberação de 200 dias letivos – Ontem, 18, presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que desobriga creches, escolas e instituições de ensino superior a cumprirem, em 2020, o mínimo de 200 dias letivos previsto em lei.

A medida provisória, agora convertida em lei, estabelece que esse número poderá ser flexibilizado em 2020. Mas, do ensino fundamental em diante, a carga horária mínima terá de ser cumprida – mesmo que partes dos dias letivos sejam compensados em 2021.