A CNTS foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae nas ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) – ADI 8.402 e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) – ADI 8.041, que questionam aspectos da implementação do fim da escala 6×1, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

A principal preocupação da CNTS é assegurar que a implementação da Emenda considere as particularidades dos profissionais da saúde, especialmente no que diz respeito à organização dos plantões. “A escala 12×36, disciplinada pelo art. 59-A da CLT, possui requisitos e características próprias. Sua adoção não pode ser imposta indistintamente como solução geral para a implementação da Emenda, especialmente quando utilizada para preservar jornadas incompatíveis com os novos limites constitucionais”, destaca a manifestação apresentada pela Confederação.

Representada pelo escritório Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC), a Confederação também manifesta preocupação com possíveis alterações prejudiciais nos regimes de trabalho. “A adequação das jornadas não autoriza alterações contratuais unilaterais ou negociações que imponham condições mais gravosas aos trabalhadores, em desrespeito ao art. 468 da CLT e às garantias constitucionais aplicáveis”.

A criação de novos regimes, a alteração de escalas e a reorganização da distribuição do tempo de trabalho devem respeitar os limites constitucionais, a legislação vigente e a participação das entidades sindicais legitimadas.

Negociar para implementar, não para suprimir – A CNTS alerta para propostas que, sob o argumento de adequar os regimes de trabalho, possam produzir resultados incompatíveis com a finalidade da EC nº 141/2026, mantendo, na prática, jornadas superiores aos novos limites constitucionais ou neutralizando os efeitos econômicos da redução.

“A negociação coletiva não pode ser transformada em instrumento de criação de atalhos para afastar a aplicação da Emenda. Da mesma forma, a adequação das jornadas não pode ser imposta unilateralmente pelo empregador, como se a implementação da nova disciplina constitucional constituísse prerrogativa exclusiva da gestão empresarial”, defende a Confederação.

Entre os pedidos apresentados pela CNTS ao STF está a preservação da plena efetividade da EC nº 141/2026, com o afastamento de interpretações ou mecanismos que permitam neutralizar a redução constitucional da jornada ou promover redução salarial indireta, inclusive por meio de alterações prejudiciais nas escalas, nas jornadas e nos critérios de cálculo da remuneração. Confira a íntegra da ação, clicando aqui.