A reforma trabalhista do governo de Michel Temer, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, completa dois anos de sanção neste mês de julho. Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 13,2 milhões de brasileiros estão desempregados.

Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, não cria empregos. “Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa Lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro João Batista Brito Pereira em entrevista à BBC News.

O argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível de contratações foi amplamente utilizado pelos defensores da reforma, sancionada pelo então presidente Michel Temer. À época, o governo chegou a dizer que ela abriria espaço para a geração de até 6 milhões de empregos no país.

Em 2018, o Brasil criou 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos de maior crescimento da economia, no entanto, a criação anual de empregos no país ficava na casa dos milhões.

Atualmente o desemprego atinge 13,2 milhões de brasileiros, uma taxa de 12,3% de março a maio deste ano, segundo o IBGE. Foi em 2016 que essa taxa superou os 10% – antes disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad Contínua, que começou em 2012. É o “desenvolvimento da economia que pode estimular a criação de novas vagas”, afirma o presidente da mais alta corte trabalhista.

Brito Pereira disse que a reforma trabalhista favorece a modernização das leis de trabalho e que um dos resultados dela é que as pessoas estão mais cautelosas ao acionar a Justiça do Trabalho. “Um grande número de pessoas está até deixando de ingressar com ação”, disse.

Segundo dados do próprio órgão, no primeiro ano da reforma trabalhista, as ações na Justiça do Trabalho caíram 34%. Um dos pontos da nova Lei que explica essa queda é a restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho. Um dos itens da reforma determina que o trabalhador pague as sucumbências do processo, como honorários periciais e advocatícios, caso a sentença não lhe seja favorável.

Antes da vigência da nova norma, o trabalhador estava isento de quaisquer gastos financeiros procedentes do processo ao assinar documento em que declarava insuficiência de recursos. Tais valores eram pagos pelo próprio Judiciário. Com a reforma, ele passa a ter de provar tal condição.

Reações à mudança – como a do Ministério Público do Trabalho, que a considerou inconstitucional – levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal – STF. Os ministros começaram a julgar o assunto em maio de 2018, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista e não tem data para terminar.

Embora diga que a lei está sendo aplicada enquanto o STF não conclui o julgamento, Brito Pereira aguarda que o Supremo dê a palavra final. “É um sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento de tantas demandas por lá”.

Sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que “é difícil ser patrão no Brasil”, Brito Pereira disse que os políticos às vezes produzem “frases de efeito” e que “a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político”.