A coalizão Direitos Valem Mais, que reúne cerca de 230 organizações da sociedade civil, sindicatos e acadêmicos, aponta que os impactos da crise causada pela pandemia tornam urgente a revogação da Emenda Constitucional – EC 95, que estabelece o chamado Teto de Gastos. As entidades enviaram um alerta público ao Supremo Tribunal Federal – STF, solicitando que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

A EC 95 foi instituída em dezembro de 2016 pelo governo Temer e estabeleceu o congelamento dos gastos sociais públicos por 20 anos. No documento entregue aos ministros do STF, as entidades detalham os prejuízos para a população causados pela redução dos investimentos, que colocam em risco direitos sociais. E classificam a proposta como “a medida econômica mais drástica do mundo”.

A coalizão participa como amicus curiae no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5715, que aponta que o congelamento de gastos entra em conflito com dispositivos presentes na própria Constituição Federal.

“É uma contradição o país necessitar de investimento em áreas sociais estratégicas, como a saúde, e estarmos sobre a vigência de uma lei que congela os investimentos nas áreas sociais por 20 anos. É inaceitável, um absurdo uma situação dessas”, afirma o coordenador nacional da Central de Movimentos Populares – CMP, Raimundo Bonfim.

Disputa por recursos – Segundo a economista da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, Grazielle David, a EC 95 não apenas congelou os gastos em áreas como saúde, educação e assistência social, mas também derrubou os investimentos em infraestrutura para os menores níveis em 50 anos. Ela explica que a medida impõe, portanto, uma “disputa” por recurso entre as áreas. “O que vai ocorrer naturalmente é uma disputa por recursos. E isso já está ocorrendo. O que observamos é um processo de achatamento dos gastos. Primeiro cortam-se as despesas discricionárias e depois, as despesas obrigatórias. Nas discricionárias é onde estão os investimentos e alguns direitos”, disse a economista.

Teto de Gastos pra quem? – Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB, Catarina de Almeida Santos, o Teto de Gastos interessa apenas ao mercado financeiro. “Não se estabeleceu um teto para isenções fiscais, muito pelo contrário. O Estado tem garantido reduções de impostos, perdão de dívidas de bancos, tudo isso vem acontecendo. Mas em compensação, os investimentos nas áreas sociais, essa emenda proíbe. Então, na verdade, estamos falando de uma emenda voltada ao mercado financeiro, para beneficiar a elite econômica do país”.