Em ato no Dia Internacional das Mulheres, 8 de março, o governo federal anunciou uma série de medidas de promoção à igualdade de gênero e combate à violência contra as mulheres. Na cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem ao Congresso Nacional de ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Ratificar e implementar a Convenção 190 no Brasil é uma das principais lutas da CNTS para acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho. A Confederação foi representada no evento pela diretora de Patrimônio, Isabel Cristina Gonçalves.

Assinada em junho de 2019, durante a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção 190 tem como objetivo garantir que todo trabalhador tenha o direito de se retirar de uma situação que representa “um perigo iminente e grave para sua vida, sua saúde, ou sua segurança, em razão da violência e do assédio, sem sofrer represálias”.

A Convenção 190 é a primeira no mundo a garantir o direito universal a um mundo de trabalho livre de violência e assédio e já foi ratificada por 26 países. O acordo define violência e assédio como comportamentos, práticas ou ameaças que visem e resultem em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos para os trabalhadores atingidos por essas graves práticas, registrando que os Estados-membros têm a responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero contra atitudes patronais prejudiciais aos trabalhadores.

A Convenção também reconhece que as mulheres, assim como outras pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, estão em maior risco e pede a adoção de uma abordagem inclusiva, integrada e sensível ao gênero para prevenir e acabar com todas as formas de violência e assédio no trabalho.

É importante registrar que a Convenção 190 da OIT se aplica tanto no local de trabalho como em ambientes relacionados ou derivados deste, incluindo os espaços de descanso, capacitações, etc. A Convenção reconhece também que a violência e o assédio podem ocorrer através de comunicações vinculadas ao trabalho, incluindo as de caráter virtual.

O presidente da República também assinou mensagem de ratificação da Convenção 156, da OIT, sobre igualdade de oportunidades de tratamento para os trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.

Tramitação – O processo de ratificação tem início com o envio do tratado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Antes, o Poder Executivo deve providenciar a negociação e a assinatura da Convenção, submetendo posteriormente a matéria para deliberação no Congresso Nacional.

De acordo com o consultor legislativo da Câmara, Nilton Paixão, a tramitação de uma Convenção ou Tratado ocorre em três fases: “a primeira e a última cabem ao Poder Executivo; e o momento intermediário compete ao Poder Legislativo”. Ele explica que, primeiro, o governo assume o compromisso e envia sua proposta ao Legislativo. Então, a Câmara elabora Projeto de Decreto Legislativo que passa por Comissões e Plenário, tanto na Câmara como no Senado. Após aprovação do Decreto Legislativo, o presidente do Congresso Nacional promulga e encaminha autógrafos documentados ao Executivo, que aí, sim, ratifica mediante publicação no Diário Oficial da União para, depois, encaminhar a documentação formal à OIT. Este é o processo que o ato pela assinatura da Convenção pretende iniciar.