A notícia do decreto federal publicado ontem, 27, que autoriza estudos de parcerias para o setor privado construir e operar postos de saúde no país teve um gosto amargo para quem defende e depende do Sistema Único de Saúde – SUS. Tidas como porta de entrada do SUS, as unidades básicas de saúde entraram na mira de um programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A medida gerou reação de especialistas e entidades em saúde, entre elas a CNTS, que temem uma “privatização” na área, hoje um dos pilares do atendimento no sistema público.

A Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada no dia 4 de setembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostrou que, em 2019, 28,5% dos residentes no país tinham algum plano de saúde médico ou odontológico. Nas regiões Norte e Nordeste, somente 14,7% e 16,6% das pessoas tinham plano de saúde.

Ou seja, mais de 70% da população brasileira vai usar o SUS quando precisar de algum atendimento médico. Isso que nem estamos falando que todo mundo usa o SUS de alguma maneira, por exemplo, ao tomar vacina, usar medicações de alto custo ou da Farmácia Popular e até na hora do transplante de órgãos, fila que é regida pelo sistema.

No dia 19 de setembro o SUS completou 30 anos, dia em que foi sancionada a lei 8.080/1990, responsável por operacionalizar o atendimento público da saúde no Brasil. O sistema, em si, foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado”.

Um dos braços mais importantes do SUS, senão o mais, é a atenção primária, que nada mais é do que o “primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades”, segundo o site do Ministério da Saúde.

Em resumo: é a porta de entrada de quem procura atendimento, o popular “postinho”. Atualmente, o país tem 44 mil unidades básicas de saúde. Uma atenção primária bem estruturada consegue resolver cerca de 80% das queixas de saúde mais comuns. Há diversas iniciativas relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família, que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das unidades de saúde da família.

“O trabalho na Unidade Básica de Saúde – UBS é muito dinâmico e complexo. A maioria das pessoas acredita que o trabalho no posto de saúde é simples, numa alusão ao básico do nome. Mas atendemos desde uma consulta de pré-natal ou de saúde da criança até problemas de saúde mental e mediação de conflitos”, exemplifica Roberto Jaguaribe Trindade, médico de família e comunidade pela SBMFC, especialista em pediatria clínica pelo CAEPP do Instituto da Criança do HC-SP, responsável técnico da UBS Inácio Monteiro/SP.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, classificou de “arbitrariedade” o decreto presidencial. A entidade está avaliando o texto em sua Câmara Técnica da Atenção Básica para tomar as devidas providências legais. “Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, afirmou.

A importância das UBSs – Ao longo dos anos foi construída na cultura da população um conceito de que o hospital é o local certo para qualquer condição de saúde e outro de que o especialista focal é o melhor médico para tratar qualquer condição. Ambos conceitos levam a um modelo assistencial de altos custos e de resultados clínicos abaixo do desejado.

A maioria das pessoas que procuram estes serviços não deveria estar ali, sobrecarregando estes locais com casos que poderiam ser manejados facilmente na atenção primária. A dificuldade no acesso também contribui para isso, levando a população a procurar outras “portas” para acessar o sistema e dar solução aos seus problemas.

Com a experiência de trabalhar em uma unidade de saúde na zona rural do interior do Rio Grande do Norte, Luiz Paulo Rosa, médico de família e comunidade e mestrando em saúde coletiva pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, também cita que os problemas estruturais das unidades, que não dispõem de medicamentos injetáveis, nem de sala de estabilização, por exemplo, acabam contribuindo para a superlotação dos prontos-socorros. “O principal gargalo é na questão do financiamento e na formação dos profissionais, que não entendem o seu papel”, resume.

“A procura por prontos-socorros por condições de baixa complexidade demonstra uma estruturação inadequada dos fluxos do sistema ou um não reconhecimento do papel da atenção primária por parte da população. Isso se dá por vários motivos. Por exemplo, uma unidade de saúde que funciona de segunda a sexta das 8h às 17h não favorece o atendimento do trabalhador que não pode se ausentar do trabalho nesse horário. Isso o faz procurar atendimento no PS à noite ou nos finais de semana por quadros agudos ou por descompensação de quadros crônicos que poderiam estar controlados se bem cuidados na atenção primária”, finaliza o médico.

Para Ricardo Heinzelmann, da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade – SBMFC, a notícia do decreto ameaça políticas nacionais que ocorreram pela atenção básica – caso da Saúde da Família, que ajudou a reduzir indicadores de doenças crônicas e mortes no país. “Qual seria o interesse do setor privado para atuar nesse nicho do mercado? Há risco de se perder ações importantes da saúde da família, como a abordagem comunitária. Falamos de uma população vulnerável”, questiona em entrevista à Folha de S.Paulo.