Após ampla reação de entidades da educação e parlamentares da oposição, o Senado Federal decidiu rejeitar integralmente as mudanças feitas por deputados em plenário na proposta que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb. Os senadores resgataram o texto original do relator da matéria na outra Casa, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Com a aprovação, o texto volta à Câmara dos Deputados, pois foi alterado no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana, pois a regulamentação precisa ser aprovada este ano para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.

Escolas públicas – O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), optou por resgatar o texto original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni, relator na Câmara. Isso porque no plenário da Câmara o texto passou por alterações, abrindo a possibilidade de que escolas privadas, como as vinculadas ao Sistema S, as confessionais, comunitárias e filantrópicas, também recebessem recursos do Fundeb. Mas esta possibilidade sofreu forte rejeição no Senado e, após negociações, optou-se por aprovar a versão final de Izalci Lucas, reservando o Fundeb para a educação pública.

“Aqui preservam-se os recursos para a escola pública. A Câmara distorceu um pouco, colocando recursos do Fundeb para pagamento de folha até de terceirizados de escolas públicas, assim como nas escolas confessionais e comunitárias. Estamos tirando isso, e também o Sistema S. O Sistema S pode fazer convênio com qualquer estado ou município, desde que não seja com recursos do Fundeb. Então vai continuar fazendo o que vem fazendo. Da mesma forma, as escolas comunitárias e confessionais”, explicou Izalci.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE, apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto, como saiu da Câmara, tiraria, já a partir de 2021, R$ 16 bilhões do ensino público. Tal possibilidade foi rejeitada pelos senadores. O texto de Izalci foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica.

“Seria um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. O ensino privado, que já recebe R$ 6,7 bilhões de dinheiro público, teria mais R$ 16 bi do Fundeb, reajustado anualmente. Uma farra. É a escola pública que atende mais de 80% dos estudantes brasileiros. Com menor investimento no Fundeb, os mais pobres pagariam a conta outra vez”, afirmou Paulo Paim.

O senador Sergio Petecão (PSD-AC) manifestou opinião semelhante. “Se for aprovado o texto como veio da Câmara, vai ser o caos. Milhares de prefeitos não vão poder pagar a folha de pagamento dos professores. É isso o que eu ouvi desde a semana passada no Acre”, disse.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi na mesma linha. “Uma das poucas boas notícias que o Brasil comemorou em 2020 foi transformarmos o Fundeb em um fundo permanente, passando de 10% para 23% o percentual de participação da União. Isso representa R$ 12 bilhões. Mas o texto da Câmara, como veio, retira todo este avanço e um pouco mais. Ou seja, demos com uma mão e estávamos retirando com duas”, afirmou Simone Tebet.

O presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC), ressaltou a penúria de grande parte das escolas públicas. “26% das escolas públicas ainda não têm fornecimento de água tratada. 5% não têm ligação de energia elétrica. 60% não têm ligação de esgoto com a rede pública. 70% não têm bibliotecas e 33% não têm internet. Então o Fundeb tem que ir exclusivamente para o ensino público e seus 2,5 milhões de professores e professoras. Precisamos recuperar o atraso estrutural”, apelou Dario Berger.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) conclamou a população a manter a pressão sobre os deputados para garantir os recursos à escola pública. “A guerra não terminou, porque na Câmara as mesmas forças que alteraram o texto original estarão presentes. Apelo à sociedade civil, que buscou os senadores, nos mandaram milhares de mensagens para que resgatássemos o texto original, para que continuem a batalha agora na Câmara. Vocês precisam estar vigilantes”, alertou Esperidião Amin.

Também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o relatório de Izalci. “Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece”, escreveu no Twitter.

O Fundo de desenvolvimento só pode financiar atualmente alunos em escolas privadas nas etapas em que há déficit de vagas na rede pública: creche, pré-escola, educação especial e educação do campo. Essa previsão permanece no relatório de Rigoni, com a inclusão da educação profissional técnica atrelada ao ensino médio.

O governo queria abrir o Fundeb também para escolas privadas sem fins lucrativos do ensino fundamental e médio regulares, conforme revelou o jornal O Globo. Líderes religiosos chegaram a se encontrar com o presidente Jair Bolsonaro para apresentar o pleito.

O Fundeb precisa ser regulamentado até o fim do ano para viabilizar o repasse de recursos para as redes em 2021, caso contrário, pode haver um apagão no financiamento da educação básica no país.

Distribuição de recursos – No relatório, Izalci Lucas destaca que a regulamentação do Fundeb garante, dentro de cada estado, maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando as cidades com menores possibilidades financeiras. O texto ainda reserva 50% dos recursos para a educação infantil.

O projeto cria o Valor Aluno/Ano Resultado – VAAR, determinando que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento e no aprendizado, e redução das desigualdades de aprendizado.

Outro indicador determinado pelo projeto é o do Valor Aluno/Ano Total – VAAT, que redistribui o dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Entre as condicionalidades para receber os recursos, estarão o compromisso contra a desigualdade racial, a distribuição do ICMS de acordo com resultados educacionais, e a aprovação de currículos alinhados com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC.