O Conselho Nacional de Saúde – CNS lançou na terça-feira, 11, abaixo-assinado público contra redução de R$ 35 bilhões no orçamento do SUS para 2021. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, enviado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro, defende a retomada das regras da Emenda Constitucional – EC 95/2016, do teto de gastos.

Aprovado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP), o teto de gastos congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A medida estabelece um limite para os gastos públicos vinculando-os sempre à inflação do ano anterior. A regra do orçamento emergencial para enfrentar a pandemia vai até dezembro. No próximo ano, a equipe econômica de Paulo Guedes quer retomar o arrocho fiscal que compromete o investimento em áreas essenciais.

Segundo o CNS, houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018, quando as novas regras do teto passaram a valer. Os efeitos negativos estão presentes no gasto em saúde por pessoa, que caiu de R$ 594 (em 2017) para R$ 583 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%.

O Conselho prevê agravamento da situação a partir de 2021, uma vez que o SUS terá de lidar com o contexto pós-pandemia sem uma vacina estabelecida e aprovada pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Ainda que haja vacina, segundo o órgão, o SUS precisará ter orçamento para a aquisição deste insumo e atenuar a demanda reprimida de 2020 decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade devido ao coronavírus, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas. A imprensa tem relatado que muitas pessoas têm deixado de ir a consultas e hospitais por temor de contrair a Covid-19.

De acordo com representantes do Conselho, é preciso garantir que o PLDO 2021 garanta um orçamento mínimo de R$ 168,7 bilhões. O valor corresponde ao montante da Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de 2,13%, e da população idosa, de 3,8%.

O CNS defende ainda a revogação do teto de gastos e a implementação de outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga prejuízos para a população, principalmente para a saúde pública. Para assinar a petição, clique aqui.