A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) protocolou nesta quarta-feira, 03, um pedido me mediação visando cobrar que a EBSERH cumpra o ACT 2024/2026, que foi homologado no TST, em maio.

Dias após a homologação do ACT, os profissionais foram surpreendidos pela notificação da Empresa de que pagariam o retroativo da data base apenas no segundo semestre de 2024, justificando a necessidade de suplementação orçamentária por parte da Secretaria de Orçamento Federal.

Contudo, nas audiências realizadas no Tribunal Superior do Trabalho, restou acordado entre a Empresa e as representações dos trabalhadores que o pagamento desses valores se daria de forma imediata.

Por conta disso, a CNTS encaminhou para a empresa notificação extrajudicial solicitando o cumprimento do acordado no prazo de 05 (cinco) dias. O que não ocorreu.

Portanto, a Confederação entrou com solicitação de desarquivamento deste procedimento pré-processual de mediação e negociação; a designação, com a maior brevidade possível, de audiência de conciliação destinada a composição voluntária do conflito existente; a notificação da EBSERH para prestar esclarecimentos e propostas para regularização da situação dos trabalhadores; e o convite do ilustre Procurador-Geral do Trabalho para participar das audiências. Confira a petição na íntegra, clicando aqui.