Paulo Paim* 

O governo interino de Michel Temer sinaliza uma série de medidas que vão de encontro aos direitos sociais trabalhistas do povo brasileiro. Aos poucos – ainda com a indefinição se Dilma Rousseff volta ou não a assumir a Presidência – ele vem “costeando o alambrado”.

Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 739/2016, com o objetivo de fazer alterações na Lei nº 8.213/1991, que prevê o Plano de Benefícios da Previdência Social. Neste momento, ela tramita em uma comissão mista de senadores e deputados.

A intenção é, dentre outras medidas, revisar os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos administrativa e judicialmente há mais de dois anos, através da convocação dos segurados para a realização de nova perícia médica. Importante lembrar que, em 2014, foi promulgada a Lei nº 13.063, advinda de projeto de minha autoria, que isenta o aposentado por invalidez acima de 60 anos de exame médico-pericial.

O argumento usado para realizar estas mudanças é a retórica de que a Seguridade Social está falida. Temos que ter muita calma e expressos cuidados neste momento. É de suma importância fazer alguns esclarecimentos para que todos possam fazer suas conclusões.

Levantamento da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, através do estudo “Análise da Seguridade Social”, aponta que não há déficit e, sim, superávit. Isso mesmo. O leitor mais atento vai se perguntar: mas todos os governos dos últimos 20 anos não falavam em déficit?

Em 2006, o superávit da Seguridade foi de R$ 59,9 bilhões; 2007, R$ 72,6 bi; 2008, R$ 64,3 bi; 2009, R$ 32,7 bi; 2010, R$ 53,8 bi; 2011, R$ 75,7 bi; 2012, R$ 82,6 bi; 2013, R$ 76,2 bi; 2014, R$ 54 bi. Logo os valores de 2015 estarão à disposição.

Esses números são esclarecedores e demonstram, categoricamente, que a Seguridade Social é viável. Tanto que, depois de 15 anos de muita luta, fizemos um golaço e conseguimos derrubar o Fator Previdenciário, e aprovamos a fórmula 85/95 para aposentadorias.

Outra questão que não é levada em conta. Querem prorrogar a Desvinculação das Receitas da União – DRU até o ano de 2023, e ampliar de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, a perda dos cofres da Seguridade será de R$ 120 bilhões por ano. Como é possível abrir mão desse dinheiro? Não sei qual a intenção, mas não podemos nos calar diante de tais medidas. Não é com a retirada de benefícios sociais trabalhistas que o país vai encontrar o rumo do crescimento e do desenvolvimento.

Há, sim, medidas que são convergentes na sociedade e que poderiam ser implantadas de imediato. Vejamos: a realização de uma ampla reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, a valorização do salário-mínimo, o combate à corrupção e à sonegação.

Aliás, segundo a ONU, o Brasil perde por ano R$ 200 bilhões em corrupção. Estudo do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita aponta que o país perde R$ 100 bilhões com o contrabando, por ano; em 2014 foram R$ 500 bilhões de sonegação; em 2015, somente no primeiro semestre, a sonegação foi de R$ 258 bi. Será que o Brasil precisa de reformas previdenciária e trabalhista se tudo isso for cobrado?

O certo é que todo esse montante poderia ser investido em saúde; educação; segurança pública; nas estradas, para o escoamento da produção; em aeroportos; portos; em projetos sociais; no aumento do salário-mínimo e dos proventos dos aposentados e pensionistas.

Há uma expressão que era usada por Leonel Brizola e que se adapta muito bem aos dias atuais. Quando ele via que a situação piorava de vez e que um vendaval se avizinhava, dizia: ‘Preteou o olho da gateada’.

(*) Senador Paulo Paim (PT/RS). Atua na defesa dos Direitos Humanos, Sociais e Trabalhistas. É autor das Leis dos Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e da Pessoa com Deficiência. (Texto publicado originalmente no jornal O Globo).