Terceirização subiu no telhado…
Os trabalhadores ganharam fôlego na luta contra a regulamentação da terceirização da forma que propõe o Projeto de Lei 4.302/98. Ontem, dia 28, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização de forma indiscriminada em todas as áreas de uma empresa.
O despacho atende o mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que considera a matéria inconstitucional. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao senhor presidente da Câmara dos Deputados, autoridade apontada como coatora”, disse o decano.
Outra ação, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ainda não teve resposta. Ambas solicitam que o ministro conceda liminar para suspender a tramitação do projeto enquanto a questão não for julgada pela Corte. Aprovado pelo Câmara dos Deputados, o texto já seguiu para avaliação do presidente Michel Temer, e há dúvidas quanto à sanção da matéria sem vetos. O despacho do STF não impede a sanção presidencial, a menos que seja concedida liminar.
Rebelião PMDB no Senado
Não bastasse a posição do ministro do STF, a instabilidade política se alojou de vez no próprio partido de Temer, com apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Desta vez, os senadores do PMDB se manifestaram contrários à sanção do PL 4.302/98. Em nota enviada a Temer, a bancada reafirma os prejuízos causados pelo projeto.
“A bancada do PMDB do Senado, em reunião nesta terça-feira (28), decidiu, por maioria dos presentes, se posicionar contrária à sanção do projeto de lei de terceirização para todas as atividades, conforme texto aprovado na Câmara dos Deputados. A bancada defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não à terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto. Para a bancada, o texto aprovado precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência”, diz a nota.
A CNTS está totalmente engajada na tentativa de impedir o desmonte das leis trabalhistas e sociais. Tendo em vista que as propostas do governo, até agora, contemplam apenas os anseios do setor empresarial, assaltando subitamente os direitos dos trabalhadores, que são a engrenagem da economia nacional, a Confederação reitera o posicionamento contrário a sanção do PL 4.302/98 por possuir tom liberalista do século passado, e não pode atender os anseios da classe trabalhadora atual.
Projeto no Senado
Além da proposta aprovada na semana passada na Câmara, também tramita no Senado o Projeto de Lei da Câmara 30/2015 que trata da terceirização. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, ontem, dia 28, o relatório dele aos projetos de lei que tratam de terceirização e serão apensados na Casa. Por acordo com o presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e as centrais sindicais, Paim apresentou uma prévia do texto que será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais para apreciação.
O texto de Paim prevê pontos que não estão no projeto aprovado pela Câmara, como a responsabilidade solidária da empresa contratante caso a contratada não honre com dívidas trabalhistas. E ainda a garantia de que trabalhadores terceirizados terão direitos iguais aos funcionários da empresa contratante.
Depois de passar pelas comissões, o texto do senador será apreciado pelo plenário do Senado e seguirá para a Câmara dos Deputados. Se for alterada, a matéria retornará para o Senado. Se for aprovado como está, ela seguirá para sanção de Temer e vai se sobrepor ao texto aprovado pelos deputados na semana passada. “Vale sempre a última lei. Então, se esse meu relatório for aprovado na Câmara e no Senado, está resolvida a questão da terceirização”, afirmou o relator após a reunião com Eunício e os sindicalistas.
Os representantes das centrais sindicais cobraram de Eunício Oliveira que o tema da terceirização não seja apenas incluído nos debates da reforma trabalhista, mas votado logo nos projetos relatados por Paim. Eunício se comprometeu a dar andamento normal ao projeto e pautá-lo no plenário logo que ele seja apreciado nas comissões do Senado.
Confira a íntegra do parecer do senador Paulo Paim clicando aqui. (Com informações Agência Brasil)