Temer assina intervenção no RJ e tira de foco a reforma previdenciária

Já desacreditado da aprovação da reforma previdenciária – PEC 287/2016 –, o governo, sem possuir os 308 votos necessários, enterrou a matéria ao assinar na última sexta-feira, 16, a intervenção federal no Rio de Janeiro até 31 de dezembro. A reforma está fora da pauta da Câmara. A votação do decreto restringe o calendário de votação de PECs no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Para aliados do governo, a intervenção passou a ser uma solução política para colocar um ponto final na reforma da Previdência, sem caracterizar uma derrota do governo junto à base no Congresso Nacional. Correligionários chegaram a dizer que se o governo tivesse esperança de votar a reforma da Previdência, teria deixado para assinar o decreto no final de fevereiro.

O presidente Michel Temer chegou a dizer em pronunciamento que, se tiver votos para aprovar a reforma, o decreto pode ser cessado, o que, na avaliação de alguns ministros do STF, não pode acontecer por ser inconstitucional e o caso acabaria sendo judicializado. Pela Constituição, o decreto só pode ser revogado se cessada a causa que motivou a edição do ato. E, nesse caso, um decreto com nova intervenção não poderia ser publicado novamente.

A Câmara deve votar hoje, 19, o decreto de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A sessão no plenário está convocada para 19h. No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto será votado com a maior celeridade possível.

Mobilização contra reforma – Ainda que por ora a reforma da Previdência esteja com tramitação suspensa, o movimento sindical mantém-se vigilante com mobilizações populares contra a medida. Hoje, 19, o dia começou com protestos contra a PEC 287/16 em algumas cidades. Diversas categorias paralisaram as atividades. As manifestações foram convocadas por centrais sindicais e movimentos sociais. (Com informações G1, Uol e Agência Brasil)

CNTS

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