O plenário do Senado Federal aprovou ontem, 6, em sessão deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar – PLP 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é ajudar os entes federativos no combate à pandemia da Covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Com os 81 senadores participando, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favoráveis, já que o presidente da sessão não vota. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Como “contrapartida” ao repasse, o Congresso incluiu no projeto o congelamento de salário de servidores públicos por 18 meses. Algumas categorias, no entanto, foram excluídas desta medida. A despeito de apelos da equipe econômica, ficaram de fora do congelamento de salários categorias consideradas “essenciais”. São elas: servidores das Forças Armadas; policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares; técnicos peritos criminais; guardas municipais; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana; assistentes sociais; profissionais de saúde; profissionais de serviços funerais; e professores.

O texto faz uma ressalva. Esses profissionais estão excluídos do congelamento “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”. Isso gerou polêmica no plenário. Alguns senadores alegaram que essa condicionante será usada pelos governos congelar também os salários dessas categorias.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 7, que vai vetar o trecho do projeto de ajuda aos estados que abre a possibilidade de reajuste salarial para diversas categorias de servidores públicos, mesmo em meio à pandemia do coronavírus.

“O que nós decidimos? Eu sigo a cartilha de Paulo Guedes na economia. E não é de maneira cega, não. É de maneira consciente e com razão. E se ele acha que deve ser vetado, esse dispositivo, assim será feito. Nós devemos salvar a economia, porque economia é vida”, disse Bolsonaro.

Guedes defendeu que o funcionalismo público fique sem aumento salarial até dezembro de 2021. Para o ministro, a medida vai ajudar o país a atravessar a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

Mudanças no texto aprovado pela Câmara – No texto aprovado pelo Senado, também foi rejeitada a alteração feita pela Câmara na distribuição dos recursos que serão repassados pela União a estados e municípios. Os deputados haviam previsto como critério para distribuição dos recursos o número geral de casos do coronavírus, que privilegia estados mais populosos, como os do Sudeste.

No Senado, a regra voltou a ser a taxa de incidência do Covid-19 e na população de cada estado. Em seu relatório, Alcolumbre defendeu o critério da taxa de incidência e rejeitou a mudança feita pelos deputados, argumentando que a taxa é um item consagrado na literatura epidemiológica e utilizado em relatórios do Ministério da Saúde.

Em outro ponto, o presidente do Senado aceitou uma emenda que suspende o prazo dos concursos que já foram homologados. Segundo ele, a medida não tem impacto fiscal e poderá trazer economia para os estados e municípios, uma vez que, quando precisarem contratar, não precisarão fazer outro concurso.

Repasse – O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social – R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios – e R$ 50 bilhões para uso livre – R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios –. Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, representando um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.