Diante da forte mobilização dos trabalhadores o Governo Federal e a Câmara dos Deputados decidiram adiar a votação do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, para o dia 3 de setembro. A apreciação da proposta estava prevista para hoje, 14, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça. Dirigentes sindicais lotaram o plenário da CCJ em ato contra o parecer apresentado pela aprovação do projeto.
 
As centrais sindicais ameaçaram abandonar a comissão quadripartite – Executivo, Legislativo, trabalhadores e empregadores –, que busca uma proposta de consenso para o tema, caso o projeto fosse à votação. (Leia abaixo a íntegra da nota emitida pelo conjunto das centrais sindicais). As confederações reunidas no Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST decidiram, por unanimidade, também se mobilizar pela rejeição do projeto.
 
O presidente da CCJ, deputado Décio Lima, considerou desnecessário o Legislativo levar adiante a votação diante de uma série de divergências ainda pendentes entre as partes que tentam, desde o início de julho, buscar um texto consensual. Em contrapartida, os representantes dos trabalhadores, dos empresários, Legislativo e governo vão insistir por um ajuste negociado no texto, marcando uma última rodada de negociações para a próxima segunda-feira (19).
 
“Os empresários querem segurança jurídica e nós achamos que a lei pode ser concedida, desde que não precarize os direitos dos trabalhadores. Não votarei algo que precariza as relações de trabalho e acredito que tenhamos maioria aqui para impedir agressões à classe trabalhadora”, afirmou o deputado Décio Lima.
 
Na próxima reunião, os trabalhadores vão buscar consenso quanto às áreas onde a terceirização pode ser permitida. No último dia 5 o governo apresentou uma proposta para substituir o texto do projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), mas não houve entendimento entre as partes, de acordo com as centrais, porque as duas propostas permitem a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim.
 
Os pontos polêmicos de discussão incluem a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquela em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviço ao seu empregado. De acordo com o presidente da CCJ, a igualdade de direitos é necessária. “Não podemos ter duas categorias diferentes. Já em relação à responsabilidade solidária – aquela em que a empresa contratante assume a responsabilidade sobre pendências trabalhistas que não sejam quitadas pela terceirizada – a empresa que contratou a terceirizada também deve ter a responsabilidade com as obrigações trabalhistas”, destacou Lima.
 
Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, defende que o PL que oficializa a contratação, por parte das empresas, de prestação de serviços, deve “gerar garantia para as empresas ao fazerem esse tipo de contrato dentro da legalidade e, ao mesmo tempo, oferecer garantias sociais e trabalhistas de que não haverá precarização das condições de trabalho e nem redução dos salários”. “A terceirização deve garantir segurança jurídica e que o trabalhador tenha seus direitos preservados e mantidos, principalmente por meio da ação dos sindicatos, que passarão a ter um grande peso na negociação e regulação das condições de trabalho”, afirmou.
 
Dirigentes da CNTS e suas entidades participaram das frentes de mobilização por conta dos prejuízos que o projeto representa para os trabalhadores. “É necessário que as entidades sindicais pressionem os membros da CCJ para que o projeto seja retirado de pauta ou que haja recurso para o debate em plenário”, alerta o presidente da CNTS, José Lião de Almeida. (Com Rede Brasil Atual)
 
 
 
REGULAR SEM PRECARIZAR
 
Diante dos males que a terceirização impõe à classe trabalhadora no Brasil, com maior jornada de trabalho, menores salários, volume expressivo de acidentes de trabalho e forte rotatividade, as centrais sindicais mantêm um longo histórico de luta com o objetivo de barrar esse modelo de contratação que suprime direitos e precariza as condições de trabalho no Brasil.
 
Em 2009, construímos uma proposta a partir de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que iniciou de forma tripartite, mas finalizou a construção de um projeto sem a presença dos empregadores, que abandonaram a discussão. O texto permanece parado na Casa Civil.
 
Ao contrário, o Projeto de Lei número 4.330, de 2004, do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), avançou até a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara e aguarda votação, após a elaboração do substitutivo do relator, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA).
 
Devido à ação conjunta das Centrais Sindicais, empresários, parlamentares e o Governo Federal aceitaram construir em conjunto com os trabalhadores a Mesa Quadripartite de Negociação para definir uma proposta de regulamentação da terceirização alternativa à proposta pelo relator.
 
Segundo a visão dos trabalhadores, a regulamentação deve restringir a abrangência da terceirização de modo a evitar que se atinja a “atividade fim”; impedir a pejotização e a quarteirização; garantir informação prévia para as entidades sindicais; garantir responsabilidade solidária com as obrigações trabalhistas, previdenciária e em relação às condições de saúde e segurança; garantir a instalação de processo de negociação coletiva entre a contratante e os sindicatos; assegurar a igualdade de remuneração, direitos e condições de trabalho e garantir a representação sindical na contratação e fiscalização.
 
Na mesa de negociação de ontem (12/08), reafirmamos nosso objetivo de continuar negociando na medida em que a proposta elaborada pelo governo e relator não atendeu ao conjunto dos pontos apresentados pelas Centrais. Para tanto, torna-se imprescindível garantir a continuidade das negociações que não foram concluídas até a data de ontem.
 
Com a experiência de quem acumula conquistas históricas para os trabalhadores, as Centrais Sindicais sabem que um processo de negociação não avança sem a pressão das ruas e dos trabalhadores das nossas bases. Por isso, estaremos presentes unitariamente no plenário da CCJC protestando contra a votação marcada para 14/08 e reafirmando nossa disposição em negociar.

 
PELA CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO!
 
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – Ubiraci Dantas de Oliveira
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Wagner Gomes
CUT – Central Única de Trabalhadores – Vagner Freitas
Força Sindical – Paulo Pereira da Silva
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores – José Calixto Ramos
UGT – União Geral dos Trabalhadores – Ricardo Patah