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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Servidores de estados e municípios ficarão de fora da reforma da Previdência

Reforma da Previdência

Relator Samuel Moreira vai retirar da proposta governos locais, que terão de aprovar leis ordinárias para aderir

Na última semana de audiência pública na Comissão especial da reforma da Previdência, os deputados debateram sobre capitalização, pedágio e aposentadoria para mulheres. Com isso, o relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deve apresentar o relatório até o dia 15 de junho. E uma das decisões anunciadas por Moreira é retirar os servidores de estados e municípios da proposta, incluindo incluir apenas os mais endividados e com maior proporção de idosos. A PEC deve ser votada até julho na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Segundo reportagem do Estadão e do O Globo, uma alternativa apresentada ao relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP),  por consultores do Congresso e especialistas em Previdência, e que tem o aval do governo, é incluir dispositivo para que as novas regras aprovadas pelo Congresso sejam automáticas para estados e municípios com mais velhos e endividados – mais especificamente, os que tenham mais de 10% de idosos na população e dívida igual ou superior a 70% da Receita Corrente Líquida –  RCL apurada em 2017.

A saída de estados e municípios da reforma se somaria a outros itens que o governo já admitiu abrir mão, dada a resistência dos parlamentares em aprová-los, como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada – BPC, o auxílio a idosos em situação de miséria, e na aposentadoria dos trabalhadores rurais.

Moreira fará modificação no texto enviado pelo Executivo. Por ela, governadores e prefeitos terão que aprovar leis ordinárias em suas assembleias e câmaras para que as novas regras de aposentadoria dos servidores da União valham também para seus regimes próprios. Não haverá prazo para isso. Na avaliação do relator, uma lei ordinária, que requer maioria simples para ser aprovada, pode facilitar a vida de quem quiser aderir às mudanças.

Emendas – A proposta recebeu 277 emendas, sendo que 49 foram devolvidas por falta de assinaturas e uma acabou encaminhada ao autor por se referir a outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. As regras de transição dos atuais servidores públicos e trabalhadores do setor privado foram o principal foco das emendas. Mas também há aquelas que tratam de itens específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação, como a apresentada pelo deputado Fred Costa (Patriotas/MG), que garante regra de aposentadoria especial aos profissionais de enfermagem na reforma ou a emenda apresentada pela deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que exclui os professores das alterações no sistema de pagamento de aposentadorias e pensões. As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos.

Últimas audiências – Na semana passada ocorreram os últimos debates na Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência. Entre críticas à proposta, houve também sugestões para a aplicação do mesmo pedágio para militares, servidores civis e trabalhadores em geral: 17% do tempo que falta para aposentadoria. O pedágio é o tempo a mais de trabalho como regra de transição para o novo sistema.

Para os militares, foi proposto 17% sobre o tempo que faltar para a passagem para a reserva, no momento da promulgação da emenda. Para os trabalhadores em geral, seria de 50%, mas só para quem estiver a dois anos de se aposentar. Já para os servidores civis, não há a possibilidade do pedágio. Para eles, só existe a transição por meio do cálculo de pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Representante do Ministério da Economia, Felipe Portela disse que o governo procurou fazer regras de transição que abrangessem todas as categorias, mas admitiu que, em alguns casos, elas podem não oferecer vantagens. Alguns deputados citaram, por exemplo, que as professoras do setor público serão bastante prejudicadas.

Capitalização – O sistema de capitalização, previsto na reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, falhou em 60% dos países que o adotaram, de acordo com estudo publicado no ano passado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. Na capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para sua aposentadoria.

Entre 1981 e 2014, 30 países modificaram seu sistema – seja completamente ou uma parte dele – para adotá-la, segundo o estudo. Até o ano passado, 18 desses países já haviam feito uma nova reforma, revertendo ao menos em parte as mudanças. Foram múltiplas as razões que levaram a essa falência, como os altos custos fiscais e administrativos do novo sistema, além do baixo valor das aposentadorias.

O professor Fabio Zambitte, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, realçou esses pontos negativos durante a audiência pública, como alto custo fiscal para a transição dos regimes e os riscos para as mulheres, que em geral têm salários menores. “Querem que a gente pule para fora e bata as asas”, disse Zambitte ao mencionar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para quem a Previdência Social é “um avião sem combustível que se dirige para alto-mar”. Ao avaliar quem poderia se beneficiar com o novo sistema, Mello citou perdas para trabalhadores, empresas e governo. E foi enfático: “Os bancos ganham com certeza”.

Aumento da desigualdade de gênero – Durante os debates foi revelado também que as mudanças previstas para as mulheres na reforma podem agravar a desigualdade de gênero no país, segundo especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a proposta. Atualmente, o Brasil ocupa o 95º lugar entre 149 países em relação à igualdade de gênero.

O texto atual da reforma aumenta a idade mínima da aposentadoria de mulheres de 60 para 62 anos e amplia o tempo de contribuição de 15 para 20 anos.

Dados do Ipea mostram que o desemprego entre as mulheres chega a 13,5%, enquanto entre os homens é de 10%. Segundo a representante do Instituto presente à audiência, Joana Mostafá, a mudança prejudica principalmente as mulheres que se aposentam por idade, 62% do total, por não atingirem o tempo de contribuição.

Segundo a pesquisadora, 73% das mulheres do campo serão automaticamente expulsas do sistema previdenciário caso as mudanças sejam aprovadas. O motivo: elas passam a maior parte da vida em funções de produção para consumo próprio e não terão condições de comprovar a renda exigida na proposta.

Para Mostafá, num país com “grandes desigualdades sociais que se refletem no mercado de trabalho é importante garantir o acesso a aposentadorias e pensões para as mulheres, em especial para aquelas mais pobres”.

Fonte: Com Agência Câmara, O Globo, Estadão e Gazeta do Povo
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