A moeda de troca no Senado Federal para votação da PEC 6/2019, de reforma da Previdência Social, inclui a tramitação, com a mesma prioridade, das propostas do pacto federativo. Isso porque os senadores representam os estados, que estão fora do texto aprovado na Câmara e que estão cm dificuldades financeiras. Na Câmara, em que os deputados representam o povo, a moeda de troca foi a liberação de verbas pelo governo para atender às emendas parlamentares.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que participou de reunião de líderes da casa com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é que o governo apresente formalmente um documento com as propostas do pacto. “Essas matérias do pacto federativo vão andar na mesma velocidade da votação da reforma da Previdência”, disse o líder a jornalistas. Segundo ele, “Esse é o resumo, para que a gente possa até a primeira semana de outubro ter a votação do pacto federativo e a votação da reforma da Previdência”.

Bezerra acrescentou que a minuta apresentada pelo governo na reunião gira em torno de dois eixos principais: um deles relacionado à flexibilização orçamentária dos entes, e outro que trata da destinação de recursos a Estados e municípios e determinadas contrapartidas. “O governo vai sugerir a desvinculação, a desobrigação e a desindexação”, explicou, acrescentando que a desvinculação esbarrou em resistências de alguns líderes, que temem a redução de recursos destinados às áreas de saúde e educação.

O segundo eixo de propostas – o de transferência de recursos a Estados e municípios – engloba medidas que já tramitam no Congresso. Esse é o caso da cessão onerosa, que segundo o presidente do Senado, deve ser votada na próxima semana pelo plenário da Casa. A proposta resultará, de acordo com o líder, em distribuição de 21 bilhões de reais, sendo 10,5 bilhões para estados e 10,5 bilhões para municípios. A ideia é que a chegada dos recursos possibilite o pagamento de 4 bilhões de reais referentes à Lei Kandir até o final deste ano. Em 15 anos, a distribuição dos valores aos estados pode chegar a R$ 500 bilhões, segundo Paulo Guedes.

Ainda de acordo com Bezerra, também está prevista a transferência de recursos do Fundo Social, além de montante proveniente da reserva especial e de royalties da exploração de petróleo. Está prevista também a aprovação de proposta sobre equilíbrio fiscal, a chamada Lei Mansueto, segundo a qual a União dará aval a empréstimos de estados e municípios pelos próximos quatro anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que serão 4 ou 5 emendas constitucionais e deverá partir da Casa a iniciativa para discutir os temas.

O líder admitiu haver resistência quanto ao encerramento da Lei Kandir, o que poderia dar brecha para a tributação sobre a exportação. A transferência desses recursos terá algumas contrapartidas, pela proposta do governo. Uma delas, informou o líder, é a desjudicialização de processos dos entes contra a União. Para o alongamento do prazo de pagamento de precatórios – de 2024 para 2028 –, o governo exige como contrapartida a revogação de PEC obrigando-o a criar uma linha de financiamento para o pagamento dessas determinações judiciais

Fonte: Com informações da Revista Exame, com alterações