Senado derruba decreto das armas e impõe derrota a Bolsonaro
Política
Sem controle do Congresso, Planalto perde de novo. Por 47 votos a 28, senadores aprovaram Projeto de Decreto Legislativo que anula texto do presidente, que agora vai para a Câmara.
Em nova derrota para o governo, o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 233/2019, que derruba o decreto de armas de Jair Bolsonaro foi aprovado na terça-feira, 18, no Senado, por 47 votos a 28. Na semana passada o texto do presidente já havia sido vencido na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por 15 votos a 9. Agora a matéria vai para a Câmara, onde deve tramitar em comissão e no plenário. Até que seja analisado pelos deputados, o decreto de Bolsonaro segue valendo, facilitando a compra de armas e munições.
O Decreto 9.785/2019 altera o Estatuto do Desarmamento e, entre outros pontos, concedeu o porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.
O argumento predominante dos senadores é o de que Bolsonaro desrespeitou uma atribuição do Congresso ao tentar “legislar por meio de um decreto presidencial”. Por isso, o decreto foi considerado inconstitucional. “O correto teria sido o envio de um projeto de lei”, ressaltou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas – principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens – por serem contra o texto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama. “Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse.
A derrota é mais uma na conta do Planalto, que ainda não conseguiu articular uma base eficiente no Congresso e coleciona reveses em ambas as casas. A reforma da Previdência do ministro Paulo Guedes ainda engatinha, e o projeto anticrime de Moro deve ser pautado apenas no segundo semestre, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Contestações – O decreto vem sendo contestado por parlamentares da oposição desde que foi assinado pelo presidente, no dia 7 de maio. Vários pontos do Estatuto de Desarmamento são alterados pelo texto do governo. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.
Os projetos contra o decreto baseiam-se especialmente em pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal, que apontaram ilegalidades no texto. A consultoria do Senado afirmou que o decreto continuava inconstitucional mesmo após ter sido reformado no dia 23 de maio, quando o governo retirou pontos muito criticados, como uma brecha que permitiria a compra de fuzis por cidadãos comuns.
Afora a movimentação do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal – STF também se debruça sobre o ímpeto armamentista de Bolsonaro. Há na Corte cinco recursos contestando a ampliação do porte de armas por decreto. O julgamento está marcado para próxima quarta-feira, 26. Se a Câmara não se apressar, pode ser superada pela Suprema Corte. É grande a chance de o Supremo tachar de inconstitucional o decreto do presidente.
