A Emenda Constitucional 29/00 pode ser votada pelos senadores em regime de urgência. Requerimento nesse sentido, assinado por lideranças de todos os partidos, foi aprovado pelo plenário do Senado na noite dessa terça-feira, 25. Com isso, o PLS 121/07 não precisa mais, necessariamente, passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. A matéria pode seguir direto para apreciação do plenário, o que deve acontecer já a partir desta quinta-feira, 27, segundo informou a Agência Senado. A regulamentação da EC 29 define percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios.
 
Segundo afirmou o deputado Darcísio Perondi, presidente da Frente Parlamentar da Saúde, “uma ação forte dos senadores pode significar a votação da regulamentação da Emenda 29 ainda este ano, o que é absolutamente necessário”, disse. Com a decisão do Senado, a Frente Parlamentar se reuniu no plenário da Comissão de Assuntos Sociais da Casa para definir estratégias de ação. O objetivo é restaurar o texto votado há três anos pelo Senado, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que obriga a União a investir o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas no setor, o que representaria mais R$ 31 bilhões para a saúde em 2012.
 
O texto aprovado pelos deputados não onera o Executivo federal. Pelas regras atuais, que aplica ao governo federal o Piso Nacional da Saúde, e não um percentual fixo, esses gastos estão em torno de 7% da receita, ou R$72 bilhões este ano. O Palácio do Planalto impediu, o quanto possível, a votação na Câmara, porque temia a retomada do texto original do Senado. E, agora, a ordem no governo é usar sua maioria para impedir a aprovação dessa proposta. Quer continuar com o piso, ou seja, reajustar anualmente o orçamento do setor pela variação do PIB nominal (crescimento sem descontar a inflação).
 
A oposição insiste no argumento de que há consenso sobre a necessidade de mais recursos para a Saúde. E o mais justo seria que o maior arrecadador de impostos – a União – aumente sua participação, sem permitir qualquer debate sobre criação de novo imposto. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não dá para tirar 10% da receita bruta da União para a Saúde. “Essa ideia vai contra o equilíbrio fiscal. Isso é inexequível. Seria o descontrole das contas públicas, arriscado, ainda mais num momento de crise internacional”. (Fonte: Agências Câmara e Senado e O Globo)