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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Senado aprova projeto com punição para abuso de autoridade

Política

Texto de 2016 foi modificado e prevê detenção para juízes e procuradores em caso de abuso; também cria o crime de caixa 2 eleitoral. Projeto voltará à Câmara para nova análise.

O Senado aprovou na quarta-feira, 26, o projeto de lei que fixa dez medidas de combate à corrupção, inclusive a criminalização do abuso de autoridade cometido por juízes e membros do Ministério Público. A proposta é considerada um freio às recentes atitudes de membros que comandam a Operação Lava Jato. O texto deverá passar por nova análise da Câmara, uma vez que houve alteração ao que havia sido aprovado pelos deputados em 2017.

O texto-base recebeu o apoio de 48 senadores. Outros 24 votaram contra. Já os destaques foram apoiados pela maioria dos partidos. Os únicos a se posicionarem contrariamente foram o Cidadania, o PSB e a Rede. O Podemos e o PSL liberaram suas bancadas, embora tenham recomendado voto contrário.

A decisão foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por senadores chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil.

Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se: proferir julgamento quando impedido por lei; atuar com “evidente” motivação política; expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo – só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão; exercer outro cargo; for sócio de empresas – pode ser somente acionista; e receber recompensa por atuação em processos.

O projeto prevê que integrantes do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se: instaurarem processo sem provas e indícios suficientes; recusarem a praticar sua função; receberem incentivo financeiro no decorrer do processo; atuarem como advogados; expressarem, por qualquer meio de comunicação, “juízo de valor indevido” no meio de processo que ainda não foi concluído – o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas; e atuarem com “evidente” motivação político-partidária.

Caixa dois e compra de votos – O Senado decidiu ainda recuperar proposta do pacote que ficou conhecida como “10 medidas contra a corrupção” e criminalizar o caixa 2 eleitoral. A proposta também torna crime a compra de votos. Hoje, as duas condutas são consideradas ilícitos eleitorais.

O texto pune com reclusão, de dois a cinco anos, quem “arrecadar, receber ou gastar, o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral”.

A mudança não vale para crimes eventualmente cometidos antes da lei entrar em vigor, ou seja, casos relacionados a eleições passadas não poderão ser enquadrados na esfera penal.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Fonte: Com Agência Senado, Estadão, Congresso em Foco e G1
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