O Senado aprovou na quarta-feira, 6, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição – PEC 75/2019, que modifica o artigo 5º da Constituição para determinar que o feminicídio seja inafiançável e possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. Além disso, a PEC também inclui o estupro no rol de crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A medida já é válida para crimes de racismo. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

Um dos objetivos da proposição é reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres. Tornando-o imprescritível, isto é, sem prazo de validade, o criminoso poderia ser julgado mesmo anos depois de matar pelo simples fato de a vítima ser mulher. Além disso, se definido como inafiançável, um eventual suspeito não poderia deixar a cadeia pagando uma determinada quantia. A PEC é de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e o parecer favorável foi elaborado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O texto acrescenta esses crimes no mesmo critério do racismo, crime que também não pode prescrever ou ter fiança. A aprovação foi unânime, com 58 votos favoráveis em primeiro turno e 60 votos favoráveis em segundo turno, quando o quórum foi ligeiramente maior.

O argumento dos senadores é dar uma resposta rápida para punir e combater o homicídio contra as mulheres. “O projeto tornará o crime de feminicídio imprescritível para que não se cometa mais essa barbárie em série, a morte de mulheres em série todos os dias, a exemplo do que está acontecendo”, afirmou a senadora.

Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena. “Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor. Esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, afirmou o relator da proposta