O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reuniu- se com os líderes partidários e definiu o calendário de votação de projetos importantes. Dentre as proposições agendadas para apreciação em plenário está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, o mais polêmico, dentre outros que tratam da regulamentação da terceirização da mão de obra.

Pela agenda aprovada pelos líderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do Senado na próxima quinta-feira (24). Importante destacar que este projeto foi rechaçado por Renan, que não concorda, segundo ele, com a terceirização generalizada, como propõe a matéria.

O projeto, já aprovado na Câmara como PL 4.330, regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim. O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, cuja relatoria está a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS).

A CNTS repudia qualquer retirada de direitos dos trabalhadores. Em 2015 a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública especifica sobre a terceirização na saúde, solicitada pela Confederação, com apoio do Fórum Nacional da Enfermagem e convocada pelo senador Paulo Paim. Paim considera que o texto do PLC 30/2015 torna as condições de trabalho da enfermagem mais degradantes. “Sabemos que a rotina dos profissionais da enfermagem é desgastante. São profissionais que, muitas vezes, estão longe da remuneração ideal. Se o projeto que regulamenta a terceirização for aprovado do jeito que está, a tendência aponta para menores salários, maior carga horária e, sem dúvidas, precarização nas condições de trabalho”, disse.

Para o secretário-geral da CNTS e coordenador do Fórum Nacional da Enfermagem, Valdirlei Castagna, a saúde, como setor, precisa ser resguardada da terceirização. “Atualmente os índices de afastamento dos trabalhadores por motivo de doenças do trabalho ultrapassam os 22%. Certamente se ampliarmos a terceirização como está no PLC 30/2015, este índice vai triplicar”.

O senador Paulo Paim, através da Comissão de Direitos Humanos em parceria com as assembleias legislativas percorreu todos os estados do país e os trabalhadores rejeitaram a proposta da terceirização. Através das viagens, o senador relatou que cerca de 50 milhões de trabalhadores podem ser prejudicados por essa proposta. Segundo o senador, de cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro se dão em empresas terceirizadas, além de os salários nessas empresas ser em 30% inferior ao normal. 

De acordo com o senador, o objetivo é afastar os trabalhadores da CLT. “Não tenho dúvida alguma, e a história tem os seus registros, eles ficariam fragilizadíssimos pelo domínio do lado mais forte sobre o mais fraco. “Agora, as cartas do jogador têm um nome pomposo: “Uma ponte para o futuro”, o que eu chamo de uma ponte para o inferno. São as reformas trabalhista e previdenciária”, relatou.

Duas visões

O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao PLC 30/15, que permite a terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.

O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/15. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa ao PLC 30.

Direito de greve e trabalho escravo

Poderão fazer parte do calendário, proposições que versam sobre o direito de greve do servidor (PLSs 710/11 e 327/14) e também a que regulamenta (PLS 432/13) a Emenda à Constituição 81/14, que pune o trabalho escravo.

Os projetos que versam sobre direito de greve, em particular o PLS 710, na prática impede o servidor de fazê-la. Já o PLS 432 suprime a jornada exaustiva e o trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal. Estes projetos poderão ter urgência aprovada para inclusão em pauta.

Também poderá entrar na pauta, o PDS 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério do Trabalho, sobre a segurança em relação a máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho.

Outras proposições

Estão nesta agenda, a PEC 55/16 (PEC 241/16, na Câmara), que vai ser debatida em plenário amanhã (22). A votação, em primeiro turno, acontece dia 29 de novembro. E, em segundo turno, dia 13 de dezembro. A promulgação da proposta está prevista para ocorrer dia 15 de dezembro.

A reforma política também compõe a agenda aprovada pelos líderes. Na PEC 36/16 há seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: 1) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 2) a instituição da cláusula de barreira; 3) a adoção do funcionamento parlamentar; 4) o direito dos eleitos; 5) a fidelidade partidária; e 5) a criação da federação de partidos. Está prevista a votação da matéria, em segundo turno, amanhã (22).

Ainda sobre reforma política está prevista a apreciação da PEC 113A/16, que também é eleitoral, para permitir doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro partidário para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Esta proposta também reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para presidente e vice-presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.