Sem consenso, Temer e parlamentares discutem modificações na PEC 287/16

Próximo ao fim do prazo para apresentação do relatório e com placar desfavorável para aprovação da PEC 287/16, que trata da reforma previdenciária, o governo Temer já admite mudanças no texto da proposta. Após conversa com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), Temer admitiu flexibilizar cinco itens, entre eles: regras para trabalhadores rurais; regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC; pensões; aposentadoria de professores e policiais; e regras de transição para o novo regime previdenciário. O martelo ainda não foi batido.

Em reunião, que durou mais de três horas, com a base parlamentar da Câmara, Temer defendeu a necessidade de aprovação da PEC, ainda que com alterações, para evitar, na avaliação dele, a ruína do sistema previdenciário. “O importante é que nós, pouco a pouco, vamos acolhendo sugestões. Porque, evidentemente, quando as sugestões vêm do Congresso Nacional, e nesse caso específico da comissão, é para aprimorar o projeto e não para desnaturá-lo”.

No que diz respeito à idade mínima, o governo insiste em manter os 65 anos por considerar, esta faixa etária, a espinha dorsal da reforma. “O relator deve elaborar seu parecer sem quebrar a espinha dorsal da Previdência, o esquema central da reforma, que basicamente se atém à questão da idade”, avaliou Temer. Já o relator afirma ter recebido requerimento da bancada feminina para reduzir a idade mínima de aposentadoria das mulheres. “A bancada pede a flexibilização da idade mínima, por questões como a dupla jornada e acesso ao mercado de trabalho, mas não é ainda um ponto que estamos tratando”.

Em relação às regras de transição, ponto que o governo aceitou negociar, Arthur Maia sugeriu estabelecer uma idade mínima de aposentadoria aos 55 anos para os trabalhadores que forem incluídos na regra de transição. A sugestão, sem consenso da base, obrigaria que aqueles que tiverem reunido condições suficientes para se aposentar antes disso precisariam continuar trabalhando até essa idade.

Em relação aos demais pontos, Maia afirmou que estes seriam levados aos líderes dos partidos na Casa para discutirem com suas bases. As discordâncias entre Executivo e Legislativo ficaram mais evidentes no momento em que o relator saiu da reunião afirmando que a proposta estava fechada e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, no entanto, negou que a proposta já estivesse fechada. “Eu digo que ainda não está pronta”, afirmou.

Pano de fundo – O governo parece ter adotado como estratégia para aprovar seus projetos o desvio da atenção dos brasileiros de temas que realmente são polêmicos e prejudiciais. Notícias diárias dão conta sobre o saque das contas inativas do FGTS, a queda da taxa de juros, redução da inflação ou as possíveis alterações na reforma da Previdência. Enquanto isso o Executivo apressa a aprovação da reforma trabalhista – Projeto de Lei 6.787/16, que tem entre os principais pontos a prevalência do negociado sobre o legislado; a possibilidade de jornadas diárias de 12h; a regulamentação do trabalho intermitente; o fim da contribuição sindical; a criação de filtros que prevejam a negociação antes da judicialização, a fim de evitar o excesso de ações trabalhistas na Justiça; a inclusão de novas formas de trabalho na legislação, que surgiram após a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e a correção de imperfeições no processo trabalhista. Ao todo, foram apresentadas 840 emendas ao projeto.

A proposta atualmente tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, segue diretamente para o Senado. Mas o projeto pode ser analisado pelo plenário da Câmara caso haja recurso de pelo menos 51 deputados ou aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência.

Além de retirar direitos dos trabalhadores, o projeto quer subtrair um dos meios de financiamento do sistema sindical, que é o principal representante dos trabalhadores ante os abusos do poder econômico. A CNTS, que já se manifestou contra os pontos propostos na reforma, reafirma a necessidade do imposto sindical para o financiamento das entidades sindicais, que historicamente lutaram e lutam pela garantia e manutenção de direitos dos trabalhadores. A Confederação ressalta, ainda, que o momento é de atenção para que o trabalhador não seja pego de surpresa.

O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que entregará o relatório para apreciação da comissão especial amanhã, dia 12, e deve mexer em 100 pontos da septuagenária CLT. A previsão é que a votação aconteça na próxima quarta-feira, dia 19. (Com Diap, O Globo e iG)

CNTS

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