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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Sem consenso, Congresso e governo priorizam reforma tributária

Política

Deputados e senadores tentam juntar propostas que tratam sobre imposto de valor agregado, governo deve propor mudança no Imposto de Renda. No Judiciário, o ano deve ser marcado pelas discussões do juiz de garantias e a chegada do próximo ocupante da Casa, que deverá entrar no lugar do atual decano, Celso de Mello.

Pelos discursos dos parlamentares na abertura do ano legislativo ontem, 3, a reforma tributária vai ditar os caminhos dos Três Poderes este ano. Prioridade tanto do governo Bolsonaro quanto do Congresso Nacional, a matéria deve ser a mais comentada e trabalhada no ano legislativo, mas a vontade em comum dos poderes não significa necessariamente fácil aprovação – vide reforma da Previdência, que levou de fevereiro a novembro do ano passado para ser aprovada e passar a valer. Até mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal – STF podem pressionar o governo e o Parlamento a aprovarem a medida para cobrir rombo bilionário nos cofres públicos.

Há hoje dois textos tramitando, um na Câmara e um no Senado, e parlamentares farão comissão mista para avaliar a proposta. No escopo principal está a simplificação de tributos, com a criação de um Imposto de Valor Agregado – IVA que ocorre em diversos países.

Além dos dois projetos que tramitam nas casas, os parlamentares receberão as propostas do governo sobre o tema e caberá à comissão – que ainda não foi instalada – chegar a uma redação única. Somada à disputa pelo protagonismo do texto – que o presidente Jair Bolsonaro afirma ser algo que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, almeja – haverá a pressão de vários setores da economia e também de governos estaduais para não perderem sua fatia no bolo dos impostos.

O plano da Câmara é aprovar a redação da casa, que unifica em um os tributos federais, IPI, PIS, Cofins e ICMS e ISS, esses dois últimos estadual e municipal, respectivamente, em um único imposto, chamado Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. A questão da unificação de impostos que não são federais não é tão bem vista pela equipe econômica, que deve sugerir um IVA apenas federal. Já a proposta do Senado traz um IVA Dual, dos quais um seria unificado de impostos federais e o outro de impostos municipais e estaduais. Na PEC que está no Senado, a unificação prevê mais tributos do que na proposta dos deputados: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS.

As propostas que tramitam na Câmara e no Senado tratam quase que exclusivamente da unificação de impostos, porém o governo pretende ampliar a reforma, enviando durante o ano outras propostas de caráter tributário. Entre elas está a mudança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. A ideia é tributar mais quem possui mais renda. Nessa fase entraria a correção na tabela do IR para pessoa física. A proposta deve isentar da cobrança uma faixa maior de contribuintes que atualmente, mas deve reduzir o número de deduções, como as despesas com saúde.

Em discurso na abertura dos trabalhos no Congresso em 2020, presidente da Câmara declarou que atual legislatura é especial e que o legislativo passou a ocupar lugar que é seu por direito. “O momento que o país atravessa, entretanto, é de grave crise fiscal. Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá, em curto prazo, que gastemos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para nossa população. Temos que construir meios para aumentar a produtividade do setor público, bem como para investir melhor os recursos destinados às políticas públicas”, afirmou Maia.

Decisões do Supremo – Depois de várias tentativas frustradas em legislaturas anteriores, há forte razão para acreditar que, desta vez, alguma reforma sairá: medidas sob análise do Supremo tornam praticamente obrigatórias mudanças na tributação de produtos, bens e serviços, tamanho o buraco que pode causar no caixa do governo. Com apenas três decisões, a União poderá perder até R$ 66 bilhões por ano.

Em março de 2019, o STF removeu o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estadual, da base de cálculo dos tributos da União PIS e Cofins. No entanto, não foi decidido quando a nova regra será aplicada. A mudança, que pode ocorrer já em abril, tem impacto fiscal de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos para a União. Para se ter uma ideia, o governo espera economizar mais de R$ 800 bilhões em 11 anos com a reforma da Previdência.

Reforma administrativa gera discórdia – O presidente da Câmara criticou a maneira que o governo tem tratado a reforma administrativa. O presidente disse recentemente, que enviará para o Congresso proposta que abarque apenas os novos servidores públicos e caso o Legislativo assim desejar, que altere a proposta para que também venha a valer para os servidores que já estão na ativa.

“O governo tem que compreender que nós vamos votar a proposta do governo, mas nosso limite de votação é o texto que o governo mandar. O governo parece que quer mandar só para os novos servidores e usa como argumento que se a Câmara quiser é só ampliar. Mas o governo não pode transferir para a Câmara uma responsabilidade que é dele. Se o Planalto entende que tem que tratar dos atuais servidores que encaminhe proposta que trate dos atuais servidores”, acrescentou.

Na mensagem presidencial entregue ao Congresso Nacional, o governo deixou a reforma administrativa de fora das prioridades de 2020. Bolsonaro defendeu a necessidade de votação dos projetos de privatização da Eletrobras, do programa Verde-Amarelo, da reforma tributária e da independência fiscal, entre outros. A mensagem foi levada ao Legislativo pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Toffoli cobra confiança no Judiciário – As atividades do Supremo em 2020 tiveram início em meio a um clima de animosidade que se instaurou após a suspensão temporária do juiz de garantias. O instrumento foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional dentro do pacote anticrime.

Ao discursar na sessão de abertura dos trabalhos, o presidente da Corte, Dias Toffoli, apontou que o Judiciário deve garantir previsibilidade e confiança a partir das decisões tomadas pelos ministros. “Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica. Esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico, do emprego e do desenvolvimento social e sustentável”, afirmou o magistrado.

A declaração do presidente toca indiretamente as controvérsias em torno do tema do juiz de garantias, magistrado que deve responder pela fase de investigação dos processos criminais enquanto o julgamento dos casos fica a cargo de outro juiz. A medida tem o objetivo de garantir maior isenção no trabalho do Judiciário e ganhou fôlego após o escândalo da Vaza Jato.

A agenda de prioridades do STF este ano deve contemplar também outros temas. De acordo com Toffoli, a Corte irá se debruçar sobre questões de natureza tributária, distribuição dos royalties do petróleo, política de preços mínimos para o transporte rodoviário de carga e ainda questões eleitorais. Também entrarão no radar, segundo o presidente, diversas ações referentes a dispositivos da reforma trabalhista, que é duramente questionada na Justiça.

Outro fator que deve mexer com o jogo de forças do STF é a chegada do próximo ocupante da Casa, que deverá entrar no lugar do atual decano, Celso de Mello, que tem aposentaria prevista para novembro. O substituto será o primeiro nome a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que também deverá indicar um segundo magistrado em julho de 2021, quando é a vez da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Fonte: Com Congresso em Foco, Revista Veja, Brasil de Fato, O Globo e Valor Econômico
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