Relatora pede informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo
Política
Senadores já apresentaram quase duas mil emendas para mudar o texto da MP. Para parlamentares, objetivo da medida não é gerar emprego e aquecer a economia, mas aprofundar a reforma trabalhista, tirando mais direitos da classe trabalhadora.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6261, ajuizada contra a Medida Provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra dispositivos da MP 905/2019. Segundo a legenda, a norma cria nova classe de trabalhadores, sob a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sem que exista autorização constitucional para a medida. “A Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Nenhuma lei, e muito menos uma MP, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto na Constituição, sob pena de violá-la”, argumenta.
Sustenta que o sistema regido pela Constituição da República prevê a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e de indenização compensatória – multa de 40% – até que lei complementar estabeleça outra proteção contra a despedida arbitrária. Por isso, entende que conflita com a Constituição a alteração introduzida nas regras sobre o depósito do FGTS, por comum acordo entre as partes, e a redução pela metade do valor da indenização. A legenda aponta também inconstitucionalidade dos dispositivos que mudam o marco regulatório da profissão de corretor de seguros.
O Solidariedade pede assim a concessão de liminar para suspender as regras questionadas, afirmando que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo “resultará em grave prejuízo tanto aos empregadores, que terão no futuro passivo trabalhista causado pelo vício legal da MP, quanto aos empregados, que se submeterão a regime contratual contrário aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal”.
Após o término do prazo para o presidente da República e o Congresso Nacional, a ministra Cármen Lúcia determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União – AGU e à Procuradoria-Geral da República – PGR, no prazo sucessivo de três dias para cada um, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999 – lei das ADIs.
Quase duas mil emendas – Dez dias após a entrega da MP ao Congresso Nacional, os senadores marcaram o recorde com quase 2 mil emendas para mudar o texto da proposta do governo que reduz direitos aos jovens que aderirem ao Programa Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e ainda permite trabalho aos domingos e feriados a todos os brasileiros e reduz reajuste de dívida trabalhista. Ninguém acreditou nos argumentos da equipe econômica de que a medida vai aquecer a economia. Para a bancada de oposição, a MP é uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores. Parlamentares que se autodeclaram independentes e até governistas já se juntaram à oposição para cobrar mudanças no texto.
Consulta feita pelo site do Senado também aponta grande rejeição popular ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: mais de 52 mil pessoas já se manifestaram contra a proposta e menos de 2 mil a favor.
Entre as sugestões elaboradas pelos parlamentares, a retirada da taxação do seguro-desemprego do texto aparece diversas vezes. Alguns também pedem que acidentes que ocorrerem no trajeto para o local de prestação de serviços do funcionário não deixem de ser interpretados como acidentes de trabalho.
A não obrigatoriedade de registro para exercer mais de 10 profissões e a extinção do serviço social no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são outros alvos de emendas.
“Essas 1930 emendas foram apresentadas por 86 parlamentares, de vários matizes políticos. Isso revela que o governo errou feio ao editar uma Medida Provisória que tem tamanho impacto nos direitos dos trabalhadores, sem pesar as suas consequências. A comissão mista a ser constituída terá trabalho gigantesco para sanear a medida e torná-la aceitável. Já há ações de inconstitucionalidade no STF para barrar as falhas mais grosseiras, e caso o pedido de limitar não seja atacado, elas não poderão passar pela comissão sem ser examinadas”, afirma o senador Paulo Paim (PT/RS), que propôs 57 emendas.
