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Relator da MP Verde e Amarela quer ampliar número de trabalhadores sem direitos

Política

Deputado Christino Áureo propõe ampliar para trabalhadores com mais de 55 anos contratos flexibilizados, com baixos salários e sem direitos.

O relator da medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/2019, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), quer incluir trabalhadores com mais de 55 anos que estão desempregados há pelo menos um ano como público-alvo da proposta.

O deputado afirmou que vai tornar opcional a contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego para os trabalhadores que quiserem contar o tempo de recebimento do auxílio para aposentadoria. No texto original enviado ao Congresso, o governo torna a cobrança obrigatória – o que gerou forte resistência dos parlamentares.

A MP do governo de Jair Bolsonaro, que segundo os técnicos da Esplanada dos Ministérios vai estimular a geração de emprego, reduz os custos dos patrões com folha de pagamento desde que contratem jovens de 18 a 29 anos com remuneração de até um salário mínimo e meio – R$1.567,50 e vários direitos reduzidos, entre eles, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de 20% ao invés de 40%. Para compensar a perda de arrecadação, o governo vai cobrar 7,5% de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego. Para esses trabalhadores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criou a chamada Carteira Verde e Amarela.

Segundo o relator, a fonte de recursos para custear o programa neste ano está assegurada no orçamento da União já aprovado pelo Congresso. Foi definida uma reserva de R$ 1,5 bilhão. Caso haja adesão dos empregadores, a despesa será maior nos próximos anos e terá de ser acomodada no próprio orçamento.

A MP faz ainda outras alterações na reforma trabalhista, como por exemplo, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, além de flexibilizar a fiscalização do trabalho e revisar o valor da correção das dívidas trabalhistas. O texto recebeu 1.928 emendas de parlamentares para modificar a proposta e enfrenta forte pressão de parlamentares para que a MP seja desmembrada.

MP cria imposto para os desempregados – A MP Verde e Amarela voltou à pauta do Congresso após o fim do recesso parlamentar no último dia 3 e já foi realizada reunião da comissão mista para analisar a medida.

Os deputados de oposição consideram a MP inconstitucional, mas até a bancada aliada ao governo rejeita pontos como a cobrança de taxa de pelo menos 7,5% do seguro-desemprego pago a trabalhadores formais desempregados.

O desconto que deve ser repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado para compensar o rombo nos cofres que a desoneração aos empresários vai provocar. A equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes justificou o imposto aos desempregados dizendo que, ao pagar a taxa, eles passam a ter direito de contar o período de contribuição para a Previdência Social.

O relator quer tornar essa taxação sobre o seguro-desemprego uma cobrança opcional. O trabalhador poderia escolher continuar contribuindo ao INSS enquanto recebe o benefício dado a quem perde o emprego sem justa causa.

Dieese afirma que a MP permite patrão reduzir custo do trabalho – Nota técnica do Dieese afirma que a MP 905 visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia. Para a entidade, a proposta não cumpre a sua principal finalidade, que é gerar empregos.

Segundo o documento, a MP 905 tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização. Para a entidade, o pacote para geração de vagas é decepcionante. “Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta.

Instituídas por MP, as mudanças são, na prática, uma nova reforma trabalhista. Entre as alterações, estão previstos a modalidade de contrato de trabalho precário; o aumento da jornada de trabalho, o que pode resultar em mais desemprego; o enfraquecimento de mecanismos de fiscalização e punição às infrações; a fragilização de ações de saúde e segurança; e a redução da ação sindical. “Beneficia os empresários com grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa ‘bolsa-patrão’”, critica o Dieese.

A análise da entidade indica que o novo contrato desconstrói o direito à gratificação de férias, ao décimo terceiro salário e ao FGTS, incorporando-os ao pagamento mensal.

Fonte: Com CUT, Diap, Extra e Brasil de Fato
CNTS

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